Revista Consultor Jurídico – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá um ato de desagravo em favor do ex-ajudante de pedreiro Heberson Lima de Oliveira, preso em 2003 pela Justiça do Amazonas sob a suspeita de ter estuprado uma menina de nove anos. Ele ficou encarcerado por três anos sem ter sido julgado. Foi liberado em 2006 após provar sua inocência.

O ato ocorrerá durante o Congresso Nacional 30 anos da Lei de Execução Penal, que será realizado nos dias 24 e 25 de julho, em Vitória. Heberton estará presente. A jornalista Nathalia Ziemkiewcz e a defensora pública Ilmair Faria Siqueira darão palestras no evento.

Repórter da revista IstoÉ, Nathalia contou a história de Heberton em abril de 2013. O caso fazia parte de reportagem sobre um relatório de peritos do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que expunha a precária situação carcerária do país.

Heberton foi violentado diversas vezes na prisão e acabou contraindo o vírus HIV. “Dona Socorro me contou que o filho estava vivo. Quer dizer, morto-vivo: não se tratava contra a doença, estava deprimido, usava drogas e dormia nas ruas da cidade. Jamais havia recebido qualquer indenização do Estado. Embora eu já tenha mergulhado em universos difíceis e conhecido gente sofrida, aquilo me parecia insuportável. Nesta noite, e em muitas outras, Heberson foi o responsável pela minha insônia”, escreveu Nathalia em uma carta publicada na internet. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por José Carlos.

Front Line Information – Em 12 de julho de 2014, a defensora dos direitos humanos Sra Eloisa Samy foi presa durante incursões realizadas pela polícia civil onde 19 manifestantes foram detidos e policiais invadiram a casa da defensora de direitos humanos Sra Glaucia Marinho. Durante os protestos pacíficos no dia 13 de julho, o defensor dos direitos humanos Sr. André Constantine foi temporariamente detido e o Sr Felipe Peçanha do Midia Ninja, um parceiro de mídia da Front Line Defenders durante sua campanha no Brasil, foi agredido pela polícia.

Eloisa Samy é uma advogada de direitos humanos que tem trabalhado na proteção de manifestantes desde o início do atual movimento de protestos de rua no Brasil. André Constantine trabalha para proteger e promover os direitos das favelas no Rio de Janeiro. Glaucia Marinho é uma defensora dos direitos humanos que trabalha com a Justiça Global, uma organização que promove os direitos humanos no Brasil por meio da averiguação, documentação e denúncia de violações contra os direitos humanos.

No dia 10 de Julho de 2014, o juíz da 27a Vara Criminal no Rio de Janeiro expediu mandados para a prisão temporária de 30 manifestantes e defensores dos direitos humanos, incluindo Eloisa Samy. Dezenove dos mandados foram cumpridos em 12 de julho de 2014, na véspera da partida final da Copa do Mundo entre Alemanha e Argentina, no estádio do Maracanã no Rio de Janeiro. A polícia entrou nas casas dos manifestantes e apreendeu vários de seus pertences pessoais, como computadores, telefones celulares, máscaras de gás lacrimogêneo, e peças de roupa preta. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, um adicional de dezesseis pessoas foram presas sem mandado judicial em 12 de julho de 2014 porque estavam presentes nas casas dos manifestantes no momento da sua detenção. A polícia também invadiu a casa da defensora dos direitos humanos Glaucia Marinho.

Em 13 de julho de 2014, o dia da partida final da Copa do Mundo, os protestos organizados foram marcados pela violência policial contra manifestantes na Praça Saens Peña no Rio de Janeiro. Cerca de duas horas antes do início da partida, a polícia lançou gás lacrimogêneo nos manifestantes e os  perseguiu até uma estação de metrô nas proximidades, que havia sido isolada da imprensa. A polícia agrediu os manifestantes com bastões de madeira e disparou balas de borracha, gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra os protestantes. O defensor dos direitos humanos Felipe Peçanha foi espancado pela polícia, que também confiscou ou destruiu o equipamento de pelo menos outros dez jornalistas e ativistas de mídia. O defensor dos direitos humanos André Constantine foi temporariamente preso durante os protestos. Ao todo, dez manifestantes foram temporariamente detidos e soltos até o final do dia. Continue lendo “Declaração Conjunta: Brasil – Dois defensores dos direitos humanos presos em meio a repressão policial violenta de protestos no Rio de Janeiro”

CPT – Operação de guerra realiza despejo ilegal e promove prisão de lavradores no P.A São Francisco, Bom Jesus das Selvas, Sudoeste do Maranhão, para favorecer a SUZANO PAPEL CELULOSE. Confira artigo de Diogo Cabral, advogado da CPT Maranhão:

Diogo Cabral- assessor jurídico da FETAEMA e CPT/MA

No último dia 15.07.2014, dezenas de trabalhadores rurais assentados da reforma agrária do P.A São Francisco, município de Bom Jesus das Selvas-MA, foram brutalmente despejados de suas casas e roças por policiais militares, que deram cumprimento à decisão judicial ilegal prolatada pelo juiz da Comarca de Buriticupu, AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, em favor de grileiros de terra que arrendaram área pública para a Suzano Papel Celulose.

Entenda o caso:

Em 2002, após anos de luta pela terra, o INCRA criou projeto de assentamento destinando três mil hectares para 40 famílias. Passados dois anos, em 2004, o ex-deputado federal da Bahia Francistônio Pinto, já falecido, alegou ser dono de parte do P.A e ingressou com ação de reintegração de posse, que culminou com o primeiro despejo contra as famílias de trabalhadores rurais. Após várias perícias, ficou constatado que mais de mil hectares de terras foram apropriadas ilegalmente pelo fazendeiro. Contudo, apesar de todas as evidências, o INCRA pouco fez para reverter a situação de injustiça e violência. Após o primeiro despejo, mais de 20 famílias não conseguiram pagar os empréstimos contraídos juntos ao BND (Pronaf) e até hoje estão com restrição de crédito. Continue lendo “Operação de guerra realiza despejo ilegal e promove prisão de lavradores no Maranhão”

As organizações e movimentos sociais, abaixo subscritos, vêm manifestar seu repúdio contra a Decisão de Pronúncia proferia pelo MM Juiz de Direito Isaías Caldeira Veloso nos autos do processo nº.062412001974-7 – Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público da Comarca de São João da Ponte/MG em desfavor de Edmilson de Lima Dutra, Joaquim Fernandes de Souza, Édio José Francisco, Sérgio Cardoso de Jesus e Fernando Celestino de Souza, todos membros da Comunidade Remanescente de Quilombo Brejo dos Crioulos, localizada nos municípios mineiros de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia.

A comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, há 14 anos luta pela efetivação do seu direito constitucional à propriedade de seu território, previsto no art. 68 do ADCT. Assim, em 29 de setembro de 2011, a presidente Dilma, através de Decreto, declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território do Quilombo Brejo dos Crioulos. Apesar da edição do decreto presidencial, os fazendeiros continuaram no domínio das fazendas inseridas no território tradicional daquela comunidade remanescente de quilombo. Por conta da morosidade do Estado em destinar aquelas terras ás centenas de famílias que delas necessitam para tirar o seu sustento, em setembro de 2012, vários membros da comunidade realizaram a retomada de uma das fazendas inserida no seu território tradicional, como forma de pressionar o INCRA a dar celeridade aos procedimentos de desapropriação. Em decorrência do conflito, um dos empregados da fazenda retomada, que já havia tentado contra a vida de um quilombola, veio a falecer. Continue lendo “Nota de Repúdio ao preconceituoso posicionamento do juiz Isaias Caldeira sobre os quilombolas de Brejo dos Crioulos”

Chico Whitaker*, Folha de S. Paulo

Algo inusitado está para ocorrer em Brasília: um fórum social temático inserido no processo do Fórum Social Mundial, que aponta que outro mundo é possível.

Durante quatro dias, de 7 a 10 de agosto, a Universidade de Brasília acolherá encontros dos mais diversos sobre a questão da energia. Autônomo em relação a governos e partidos e organizado pela sociedade civil, o evento será constituído de baixo para cima: as atividades serão preparadas pelos movimentos sociais que questionam a matriz energética brasileira.

O tema é oportuno e urgente, sobretudo frente à insanidade de muito do que se faz em nosso país para se obter energia. Ao mesmo tempo em que o governo aumenta nossas contas de eletricidade, também constrói grandes barragens –”as maiores do mundo”–, que inundam extensos territórios da Amazônia e destroem sua biodiversidade, além de expulsar ribeirinhos, pescadores e indígenas de suas moradas. O governo investe em usinas movidas à carvão e petróleo, que contribuem para o efeito estufa e o consequente aquecimento global. Ameaça construir mais usinas nucleares, com seus riscos de acidentes e seu lixo radioativo legado às futuras gerações e destina grandes extensões de terra –que deixam de servir à lavoura de alimentos– para produzir etanol para carros paralisados nos congestionamentos de nossas cidades. Continue lendo “Chico Whitaker: Energia para quê, para quem e como?”

Adital – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET.

A fabricante foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar o procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas.

O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens, nos termos das Leis 7.347/85 e 6.938/81 (artigos 3º e 14) e da Lei Estadual 12.943/99 (artigos 1º e 4º).

Ajuizada pela Habitat – Associação de Defesa e Educação Ambiental, a ação foi julgada improcedente em primeira instância, apesar de o juízo singular reconhecer a existência do dano. O TJPR reformou essa decisão ao argumento de que a responsabilidade pelo lixo resultante é da ré e não poderia ser transferida para o governo ou para a população. Continue lendo “PA – Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no meio ambiente”

Juliana Santilli*, ISA

AGU – A Advocacia-Geral da União (AGU) em Mato Grosso ajuizou 47 ações para a recuperação de 26 mil hectares de floresta amazônica da Terra Indígena Marãiwatsédé. Caso os responsáveis pelo desmatamento não providenciem a reparação da área, ou a Justiça considere a medida inviável, os processos podem gerar um total de R$ 147.182.655,00 a título de indenização aos cofres públicos.

O ajuizamento das ações tem como objetivo a execução da sentença em Ação Civil Pública julgada procedente que determinou aos não índios ocupantes de áreas na terra indígena que deixassem o local. A desintrusão judicial ocorreu em janeiro de 2013. A decisão também ordenou o reflorestamento das áreas degradadas ilicitamente. Continue lendo “AGU cobra R$ 147 milhões por desmatamento da Terra Indígena Marãwaitsédé caso 26 mil hectares de floresta amazônica não sejam recuperados”

por Gustavo Capdevila, da IPS

Genebra, Suíça – A meta fixada pela Organização das Nações Unidas (ONU) de eliminar até 2005 as desigualdades entre os gêneros no ensino primário e secundário não foi alcançada, disseram à IPS especialistas mundiais no assunto. Essa declarações, feitas em Genebra, contrastaram com o anúncio do dia 7 feito pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em Nova York, de que se já se conseguiu a paridade de gênero no ensino primário no mundo, entre outros êxitos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), estabelecidos em 2000.

A acadêmica jamaicana Barbara Bailey afirmou que “se nega a 41 milhões de meninas, em todo o mundo, acesso à educação primária. “Isso determina que as mulheres representem cerca de dois terços dos 780 milhões de pessoas no mundo que não sabem ler”, destacou à IPS. Esses números, prosseguiu a especialista, indicam que “não só fracassamos em conseguir o terceiro ODM (igualdade de gênero) como também é improvável obtermos melhores resultados nas novas metas sobre educação que serão propostas para depois de 2015, a menos que esse assunto de gênero se integre plenamente a esses objetivos”. Continue lendo “Persistem barreiras à educação de meninas e mulheres”