A Portaria 303/12 da Advocacia Geral da União (AGU) está em vigor, de fato e de direito, desde o dia 05 de fevereiro de 2014. Isso ocorre uma vez que a Portaria 415, de 17 de setembro de 2012, havia suspendido os efeitos da mesma até o “dia seguinte ao da publicação do acórdão nos embargos declaratórios a ser proferido na PET 3388-RR que tramita no Supremo Tribunal Federal”. O referido acórdão foi publicado no dia 04 de fevereiro.

Como é de conhecimento público, ao julgar os embargos declaratórios da Petição 3388-RR, a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, o STF, decidiu que as “Condicionantes” valem para o caso julgado e não têm efeito vinculante às demais terras indígenas. O Poder Executivo, por meio da AGU, ao dar vigência à Portaria 303/2012, estabelece esta vinculação das ditas “Condicionantes” a todas as terras indígenas do Brasil.

Em vez de revogar a Portaria 303/2012, o AGU publicou, no último dia 07 de fevereiro, a Portaria número 27/2014, por meio da qual determina “à Consultoria-Geral da União e à Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) a análise da ‘adequação’ do conteúdo da Portaria AGU nº 303”, aos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na Petição nº 3388. Qual o sentido de “adequar” a Portaria 303/2012 ao conteúdo da decisão do STF? Continue lendo “Vigência da Portaria 303/2012 desrespeita decisão do STF e agride direitos dos povos indígenas”

Eustáquio José, Em Um Brasil de Verdade

Nunca uma situação política – silenciosa e atípica – causou tanto alarde e tanta preocupação quanto a que vivemos agora. Enquanto muitos louvam os louros da Copa do Mundo, de uma Economia dita sólida e de uma realidade social extremamente diferente (com diminuição substancial, porém não suficiente e ordenada da ordem social) da que víamos nos anos anteriores aos 12 anos petistas, outros, em muito menor número, estão preocupados não só com a realidade aparente, mas com o que se esconde nas profundezas e começa a mexer a água na superfície. Saindo do campo figurado, eu tenho preocupação grande com o destino desse país que parece caminhar para dias de pesadelo e escuridão.

Eu fui surpreendido com a notícia que a Presidente Dilma Rousseff decretou Estado de Exceção no sul da Bahia, onde pululam questões violentas de posse da terra entre índios tupinambás e aglomeradores de terra (vide notícia estarrecedora e assaz preocupante aqui nesse link da Carta Capital). O que significa isso? Significa que nós poderemos estar diante de uma realidade política ameaçadora à suposta “democracia” que vivemos. Felipe Milanez, no artigo de seu blogue com link acima, chama atenção para a recente teoria sobre a “exceção” no Estado e como ela pode ferir de vez garantias e direitos fundamentais de cidadãos, além de ameaçar como um todo a relação entre governo e as suas obrigações elencadas na Constituição Federal (CF/1988). A começar pela enigmática frase do teórico “nazista” Carl Schmitt de que A regra não prova nada, a exceção prova tudo vemos o teor perigoso de uma exceção que escancara a face mais temível do poder de um Estado.  Continue lendo “Brasil e um estado de exceção dentro de um estado democrático”

A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI, considera uma afronta à democracia a tentativa de parlamentares em apresentar projeto de lei autoritário, que eles consideram de combate ao terrorismo, mas que na prática tem o objetivo claro de atingir os movimentos sociais e as justas manifestações populares.

A Comissão também lamenta o tipo de cobertura dos meios de comunicação tradicionais, que na prática serve a interesses conservadores, em nada diferente de tempos passados que levaram o país a um retrocesso a partir de abril de 1964.

O combate a eventuais excessos não necessita de legislação especial, até porque existe já uma legislação penal capaz de coibi-los. Continue lendo “Comissão da Associação Brasileira de Imprensa condena tentativa parlamentar de impor legislação que atinge movimentos sociais”

Fernanda Loureiro, no TST

A fábrica de roupas íntimas Hope do Nordeste foi condenada na Justiça do Trabalho pelas revistas que realizava em suas empregadas, obrigando-as a levantar a blusa e a baixar as calças para que fosse conferida a marca das roupas íntimas que usavam. Para o TST, esse tipo de revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador.

A operadora de telemarketing, admitida em maio de 2006, buscou a Justiça em 2012 para pedir indenização por danos morais pelas revistas íntimas a que era submetida diariamente. Ela contou que, quando encerrava a jornada, tinha que se despir em cabines na frente das fiscais para mostrar a marca da lingerie e provar que não estava levando peças da Hope. Segundo a empregada, as revistas eram vexatórias e maculavam sua honra, privacidade e intimidade, sendo injustificável que tivesse que se despir na frente de terceiros para provar que não estava furtando peças.

A empresa, em sua defesa, sustentou que não houve afronta aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa humana e que, em momento algum, tratou a trabalhadora de forma humilhante, constrangedora ou vexatória. Acrescentou que a possibilidade de revista estava prevista em instrumento coletivo de trabalho. Continue lendo “Hope é punida por obrigar empregadas a mostrar a roupa íntima”

Em ação civil pública, o MPF aponta a ocorrência de dano moral coletivo ao povo Wamiri Atroari durante atos promovidos por militares da Marinha na Operação Ágata 4, em 2012

Por Camila Gabriel, MPF/AM

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entrou com ação civil pública na Justiça Federal para responsabilizar a União e condená-la a reparação por danos morais coletivos causados ao povo indígena Waimiri Atroari, pela prática de atos abusivos em desrespeito aos seus modos de vida por militares do 9º Distrito Naval da Marinha, durante a Operação Ágata 4.

Na ação, o MPF explica que, no dia 6 de maio de 2012, militares se aproximaram da terra indígena Waimiri Atroari, na região do Posto Mahoa, no Rio Jauaperi, com forte armamento e adotaram postura ofensiva ao indígenas que estavam no local, sem qualquer respeito às peculiaridades socioculturais ou preocupação em estabelecer um relacionamento que respeitasse os seus modos de vida. A abordagem dos militares incluiu questionamentos sobre a colocação de boias e restrições à navegação no rio Jauaperi, situação que está sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Continue lendo “MPF/AM pede a responsabilização da União por atuação militar na terra indígena Waimiri Atroari”

IHU – A poucos meses de iniciar a Copa do Mundo, o Comitê Popular da Copa de Curitiba elaborou um relatório em que são denunciados oito casos de violações cometidas no financiamento das obras relacionadas ao evento. De acordo com Anna Galeb, advogada e integrante do Comitê, entre as denúncias de irregularidades está o caso de uso de dinheiro público na reforma da Arena da Baixada e a desapropriação de 300 famílias por causa da construção da terceira pista do aeroporto Afonso Pena.

Em entrevista concedida à IHU On-Line, por telefone, a advogada esclarece que, apesar de a obra na pista do aeroporto não estar mais prevista para ser concluída até a Copa, ela foi ocasionada por conta do evento. “Se não fosse o evento, ela não teria saído do papel. Mas por causa dos prazos e do financiamento, esta obra está adiada e ainda tem prazo para recomeçar”, assinala. E critica: “Sabemos que foram prometidas obras de mobilidade urbana para melhorar a qualidade do transporte e do fluxo na cidade, porém muitas delas não deixam benefícios para a cidade; são obras mais estéticas, como foi o caso da Ponte Estaiada, uma obra que deveria ter sido feita com um custo bem menor e com a mesma eficiência, mas que foi modificada para atender algumas construtoras e o próprio interesse da cidade de ter um cartão-postal que, na verdade, não serve para muita coisa”. Continue lendo “Obras da Copa visam mais à estética do que a benefícios para a população. Entrevista especial com Anna Galeb”

Douradosagora

Lideranças indígenas de vários acampamentos e aldeias da Grande Dourados reunidos no Trevo da Bandeira iniciam a Marcha por Demarcação de terras em Mato Grosso do Sul. A passeata deve seguir pela rodovia BR-463 (Dourados) até o trevo de Laguna Carapã.

Segundo o cacique Bonifácio Reginaldo Duarte, que se diz líder de uma nova aldeia conhecida como Bacuriti, na região de Dourados, o objetivo da Marcha é pressionar o governo federal para apressar o processo de regulamentação das áreas consideradas tradicionais indígenas que foram repassadas pela própria União a produtores que vieram de fora para cá, há décadas. Continue lendo “MS – Caciques fazem marcha por demarcação; PRF fecha BR-463”

Akemi Nitahara – Agência Brasil

A Anistia Internacional entregou ontem (19) ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a petição da campanha Basta de Remoções Forçadas!, que recolheu 5.103 assinaturas. A assessora de direitos humanos da entidade, Renata Neder, explica que o documento pede mais respeito aos moradores retirados de determinadas localidades para a execução de obras na cidade.

“A primeira demanda é que a prefeitura adote as medidas necessárias para evitar as remoções em decorrência das grandes obras viárias, principalmente, que estão em curso na cidade, que ele reveja os projetos que estão em andamento para que o número de remoções seja o menor possível e que nos casos excepcionais, em que a remoção seja realmente necessária, que todas as salvaguardas legais e direitos dos moradores sejam garantidos, por exemplo, as alternativas de reassentamento em área próxima e indenização em valor suficiente para que o morador permaneça na região”.

Renata lembra que a audiência de hoje fez parte do processo que a Anistia Internacional iniciou no ano passado, com uma pesquisa sobre remoções forçadas causadas por grandes obras no Rio de Janeiro, a maioria relacionadas com a preparação da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Foram entrevistadas pessoas removidas e ameaçadas de remoção, além de representantes da prefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação. Em setembro, foi lançada a campanha Basta de Remoções Forçadas!, com uma petição online e atividades de rua para a coleta de assinaturas. Continue lendo “RJ – Anistia Internacional entrega petição contra remoções forçadas”

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

O Fundo Amazônia vai destinar R$ 24,4 milhões para a execução de projetos de gestão ambiental sustentável de terras indígenas do Amazonas, de Mato Grosso e do Pará. O primeiro projeto com financiamento de R$ 16,4 milhões beneficiará 35 mil índios em 28 terras indígenas do sul do Amazonas, inclusive em áreas de conflito nas regiões de Humaitá, Boca do Acre e Vale do Javari.

O secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência, Diogo Santana, comemorou a liberação de recursos para as terras indígenas da região de Humaitá, que vive uma grave crise desde dezembro de 2013, quando três homens desapareceram na BR-230 (a Transamazônica), no trecho que corta a reserva Tenharim Marmelo.  Os corpos foram encontrados na reserva no início de fevereiro e cinco índios foram presos durante a investigação. “Essa assinatura de hoje concretiza um compromisso que foi feito lá [Humaitá] no acompanhamento dessa crise. O governo fez um compromisso com a comunidade de que esse recurso sairia”, disse.

Os recursos não reembolsáveis serão liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), administrador do Fundo Amazônia, para projetos de manejo sustentável de produtos florestais, de agricultura familiar, atividades de pesca manejada, entre outros. Continue lendo “Fundo Amazônia vai financiar atividade produtiva de índios na região de Humaitá”

Vírus Planetário

A Copa se aproxima e as remoções aumentam: Cenário triste na comunidade do Alto da Paz, em Fortaleza, que está sendo brutalmente removida pela Prefeitura, nenhum respeito aos direitos humanos e muita repressão com quem não tem onde morar. Moradores tentam salvar os pertences que conseguem, mas os tratores passam por cima de tudo, derrubando barracos e casas. Lembrando que o direito a moradia é constitucional. O estado do Ceará e a cidade de Fortaleza estão refém do grupo político truculento, de Cid Gomes e Roberto Cláudio.

“Mano, periferia segue sangrando e eu pergunto até quando?” (Gog)

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.