DPE/SP

A Defensoria Pública de SP obteve decisão no Tribunal de Justiça que suspende a remoção de moradores do loteamento “Estância Porto Velho”, no município de Jacareí, até que a Prefeitura da cidade garanta o devido reassentamento habitacional das famílias em área segura, devendo para isso apresentar um planejamento formulado com participação popular.

Segundo os Defensores Públicos que atuaram no caso, Bruno Ricardo Miragaia e Elthon Siecola Kersul, “o direito à moradia digna é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e por diversos tratados de direito internacional dos quais o Brasil é signatário. Por isso, na impossibilidade de regularização fundiária do local, cabe ao poder público a concretização da política de desenvolvimento urbano pelo imediato atendimento habitacional dos moradores do assentamento Estância Porto Velho”. Continue lendo “SP – Após recurso da Defensoria Pública, TJ determina a elaboração de plano de reassentamento habitacional antes da remoção de famílias de loteamento em Jacareí”