Seppir divulga nota técnica contra redução da maioridade penal

Estudo aponta dados estatísticos e alerta para possíveis efeitos da medida na sociedade

SEPPIR

A Seppir divulgou ontem (29) uma nota técnica com argumentos estatísticos para expressar a posição do órgão, contrária a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O principal argumento é a falta de comprovações de que a mudança faria o Brasil mais seguro. O estudo aponta o contrário, em um cenário onde a violência se agravaria com a redução da maioridade penal. Continue lendo “Seppir divulga nota técnica contra redução da maioridade penal”

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OAB cobra proteção a povos indígenas ameaçados no MS

Âmbito Jurídico

A OAB Nacional expressou preocupação nesta sexta-feira (26) com a escalada de violência contra povos indígenas no Mato Grosso do Sul, onde uma fazenda ocupada tem sido palco de confrontos e ameaças. A entidade cobra do governo o cumprimento de seu papel de proteger esses indivíduos.

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Ruralistas querem manter impasse com indígenas no Mato Grosso do Sul

O Indigenista

Segundo o deputado estadual do Mato Grosso do Sul, Zé Teixeira (DEM), o senador Waldemir Moka (PMDB/MS) ficou incumbido de marcar reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a bancada federal sul-mato-grossense para discutir sobre o conflito entre produtores rurais e índios em Mato Grosso do Sul. Um encontro foi realizado (29/06) na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) para tratar do assunto. Continue lendo “Ruralistas querem manter impasse com indígenas no Mato Grosso do Sul”

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Liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D’Oeste

Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União

MPF/RO

Uma decisão liminar suspendeu o despejo de cerca de 80 famílias em área rural de Machadinho D’Oeste. A liminar foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e atendeu a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) contra uma decisão da Justiça local. Continue lendo “Liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D’Oeste”

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Propostas em trâmite no Congresso mostram que desistimos dos mais jovens, por Leonardo Sakamoto

No Blog do Sakamoto

Há uma relação direta entre as propostas no Congresso Nacional que visam a reduzir a maioridade penal para 16 anos e aquelas que buscam diminuir a idade mínima para se começar a trabalhar – em qualquer serviço – para 14 anos?

Sim, todas são declarações de que o Brasil desistiu dos mais jovens. Continue lendo “Propostas em trâmite no Congresso mostram que desistimos dos mais jovens, por Leonardo Sakamoto”

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Extinção do casamento civil, direitos e onda conservadora

Para termos um País mais civilizado, o Estado deveria se limitar a criar regras nas relações patrimoniais entre as pessoas, sem se intrometer nas relações afetivas

por Pedro Estevam Serrano, Carta Capital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, ja há algum tempo  a um dos parceiros de uma relação homossexual, o direito de pedir pensão alimentícia ao seu ex-companheiro, após o término da união que durou 15 anos. Para o ministro Luis Felipe Salomão, que conduziu o caso, a legislação que regula a união estável deve ser interpretada de forma extensiva e igualitária e ninguém pode ser privado de direitos, nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Continue lendo “Extinção do casamento civil, direitos e onda conservadora”

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Mineração: MPF/SC ajuíza ação para proteger o Morro de Maracajá

População local sofre com diversos efeitos negativos da mineração

MPF/SC

O Ministério Público Federal em Criciúma (MPF/SC) ajuizou, no dia 23 de junho, ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra as mineradoras SBM e Cedro, que exploram diabásio no Morro de Maracajá, e contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que autorizaram a lavra no local. Continue lendo “Mineração: MPF/SC ajuíza ação para proteger o Morro de Maracajá”

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MAB e Copel firmam novo acordo para pagamento de indenizações

A estatal de energia garantiu que irá indenizar até o início de julho todas as famílias atingidas pela enchente de 2014 no sudoeste do Paraná

MAB

Na última sexta-feira (26), a Companhia Paranaense de Energia (Copel) garantiu um novo calendário para o pagamento de indenizações das famílias atingidas pela enchente ocorrida em junho de 2014 na região sudoeste do Paraná. Continue lendo “MAB e Copel firmam novo acordo para pagamento de indenizações”

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Transportadora é condenada em R$ 1 milhão e proibida de transportar amianto no Estado de São Paulo

Augusto Fontenele, TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. e manteve decisão que a condenou em R$ 1 milhão por danos morais coletivos pelo transporte inadequado de amianto, além de proibi-la de transportar, no Estado de São Paulo, o amianto “in natura” ou produtos que o contenham, sob pena de multa de R$ 100 mil. Tanto a indenização quanto a multa serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Continue lendo “Transportadora é condenada em R$ 1 milhão e proibida de transportar amianto no Estado de São Paulo”

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RJ – MPF pede a suspensão de atividades da CSN por falta de licença de operação e danos ambientais

A empresa não possui licença de operação desde 2012 e não cumpre obrigações estipuladas em termo de ajustamento de conduta

MPF/RJ

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) propôs ação civil pública para que seja declarada a inexistência de licença para as atividades exercidas no interior da Usina Presidente Vargas, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O pedido decorre do descumprimento de diversas obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta firmado entre a empresa e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O MPF pede, desde já, a suspensão do funcionamento das unidades Sinterização #2, Sinterização #3 e Sinterização #4 da Usina Presidente Vargas, até que empresa atenda às exigências contidas na Resolução Conama nº 382/2006, ou pelo menos a determinação de redução imediata das emissões de materiais particulados aos níveis contidos na resolução. Ao final, pede a suspensão total das atividades até que venha a atender aos requisitos de uma licença de operação válida. Continue lendo “RJ – MPF pede a suspensão de atividades da CSN por falta de licença de operação e danos ambientais”

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