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Os membros do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL participantes do I Encontro Nacional da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, realizado nos dias 2 a 4 de dezembro de 2014, em Brasília/DF, com o objetivo de debater a atuação do MPF no sistema prisional e no controle externo da atividade policial à luz dos direitos humanos e da segurança pública, e orientar suas ações após reflexões, discussões e deliberações acerca de suas funções constitucionais, manifestam publicamente o seguinte:

1 – Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público:

a) o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público insere-se no sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal, mostrando-se essencial ao resguardo dos direitos fundamentais e à eficiência da investigação criminal considerando-se que a polícia trata-se de um braço armado do Estado e faz parte do sistema de investigação criminal;

b) para o exercício dessa atividade, o Ministério Público Federal deve exercer suas prerrogativas de acesso a documentos e instalações, conforme previstas na Constituição da República, na Lei Complementar nº 75/93, na Resolução nº 20/07 do CNMP e na Resolução nº 127/12 do CSMPF, não cabendo à autoridade controlada regular a atividade de controle externo desenvolvida pelo órgão ministerial, responsabilizando-se, nos termos da Recomendação nº 15/10 do CNMP, os servidores públicos recalcitrantes no atendimento das requisições ministeriais;

c) é imperativa a discussão de um novo modelo de investigação criminal, ante a notória ineficiência do modelo burocrático do inquérito policial, conforme demonstra a experiência da investigação criminal e também os dados das inspeções de inquéritos policiais realizados pelo MPF, com o uso de metodologia própria; a atividade policial é eminentemente técnica e de coleta de provas, e não jurídica;

d) a manutenção da tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia é fundamental para a eficiência e agilidade da investigação. Continue lendo “7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: Carta sobre Sistema Prisional e controle externo da atividade Policial”

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Em função das recentes notícias veiculadas na imprensa, o procurador-geral da República esclarece:

1. No caso conhecido como Lava-Jato, o Ministério Público Federal apura a existência de um grande esquema criminoso instalado no País, envolvendo crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude à licitação, formação de cartel, associação criminosa, além de atos de improbidade administrativa.

2. Ante a dimensão da rede criminosa investigada, o montante dos valores envolvidos e considerando a prioridade dada pelo Ministério Público Federal ao combate à corrupção, em abril de 2014, o procurador-geral da República constituiu uma Força-Tarefa composta por procuradores da República qualificados e experientes em investigações de alta complexidade, garantindo-lhe todas as condições necessárias para o seu funcionamento. A investigação vem sendo realizada em conjunto com o gabinete do procurador-geral da República, que tem a atribuição de processar as autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal.

3. Em respeito à função institucional de defender a sociedade e combater o crime e a corrupção, o Ministério Público Federal cumprirá seu dever constitucional e conduzirá a apuração nos termos da lei, com o rigor necessário. O procurador-geral da República não permitirá que prosperem tentativas de desacreditar as investigações e os membros desta instituição.

4. Até o momento, a investigação revelou a ocorrência de graves ilícitos envolvendo a Petrobrás, empreiteiras e outros agentes que concorreram para os delitos, o que já possibilitou ao Ministério Público Federal adotar as primeiras medidas judiciais. A utilização do instrumento da colaboração premiada tem permitido conferir agilidade e eficiência à coleta de provas, de modo a elucidar todo o esquema criminoso.

5. Medidas judiciais continuarão a ser tomadas como consequência dessa investigação técnica, independente e minuciosa. O Ministério Público Federal reafirma seu dever de garantir o cumprimento da lei.

A história dos grandes projetos na Amazônia não é nova, de fato pode-se até dizer que a semente que a fez germinar posteriormente foi plantada ainda durante a invasão dos europeus a esta região. Avança depois com os governos da ditadura, consolidando-se com os contemporâneos, governos componente de um Estado fomentador de políticas autoritárias, porém travestidas com uma manta democrática. Belo Monte pode ser considerada o símbolo desta retomada.

Imediatamente após o início das obras de construção desta usina, em 2011, a região do Xingu (e a cidade de Altamira em especial) experimentou grande elevação nos índices de violência urbana. Dados da Superintendência da Polícia Civil do Xingu apresentaram, comparando os meses de janeiro a novembro/2010 com janeiro a novembro/2011, um aumento de quase 20% nos crimes sexuais; 70% em lesões corporais; 140% em quantidade de armas apreendidas; 40% nas prisões em flagrante; 85% na quantidade de traficantes presos; 45% na quantidade geral de prisões; 120% na quantidade de adolescentes detidos; e 500% na quantidade de latrocínios. Atualmente estes percentuais são muito maiores. Continue lendo “PA – Seminário “Hidrelétricas no Tapajós: resistência e perspectiva”, 11/12”

En el mundo 35,8 millones de personas padecen algún tipo de esclavitud…, según denuncia en su último informe la entidad de procesamiento de estadísticas e investigaciones “Global Slavery Index”. El sudor y la sangre de unos para el poder, el poseer y la vanidad de otros…

Portaluz

Si eres una joven o mujer que se preocupa por leer los ingredientes de los cosméticos podrás haberte dado cuenta que muchos de ellos contienen Mica en su composición… un grupo de minerales que se caracterizan por ser muy brillantes y de ahí su uso en varias industrias de la cosmética (también utilizado por la industria de la calefacción debido a su alta resistencia).

India concentra la mayor riqueza de este mineral en el mundo, pero también la mayor lacra en su extracción con un 86% de actividad ilegal en el rubro, donde miles de niños son víctimas de trabajo forzoso y otros tipos de esclavitud moderna.

Todas esas partículas iridiscentes en tu maquillaje e incluso cremas que aseguran dejarte más luminoso el rostro es porque contienen microscópicas partículas de Mica. Continue lendo “Tu maquillaje se fabrica con trabajo de niños esclavos”

Fabíola Ortiz, O Eco

O sul da Bahia é palco de uma obra de infraestrutura que tira o sono de muitos baianos e também causa dor de cabeça a autoridades públicas e a empresários pelo volume de batalhas judiciais que promete gerar nos próximos meses.

O cerne é o Porto Sul, um terminal portuário que pode ser construído no litoral norte de Ilhéus, na Costa do Cacau, entre as localidades de Aritaguá, Sambaituba e Ponta da Tulha. O empreendimento está orçado em R$ 5,6 bilhões e, no pico das obras, deverá empregar 2.560 trabalhadores. Do outro lado, já suscitou pelo menos quatro pedidos de liminar para impedir o início das obras, além de uma nova ação ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O complexo portuário está inserido no planejamento estratégico do estado da Bahia e corresponde ao extremo leste da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), que ligará o porto marítimo às regiões do oeste da Bahia e o Brasil Central. Continue lendo “Em Ilhéus, ambientalistas combatem o Porto Sul”

Servindi – Por supuestas descoordinaciones en la programación oficial de la COP20 fue pospuesto y luego cancelado un evento que una importante coalición de organizaciones indígenas había gestionado semanas antes para el viernes 05 a las 9 am en el auditorio del Pabellón Perú.Se trata del evento: “Pueblos Andinos y Crisis Climática en Perú” que iba a ser una ventana para hacer llegar a los negociadores y observadores los efectos e impactos que los pueblos indígenas vienen atravesando debido al cambio climático así como las propuestas que vienen construyendo para afrontar esta crisis.

Los expositores Antolín Huáscar, Gladis Vila e Ydelso Hernández, iban a exponer a nombre del Pacto de Unidad de Organizaciones Indígenas del Perú, la coalición de comunidades y pueblos originarios más importante del país, y se hallaban correspondientemente acreditados.

“Nosotros habíamos coordinado la realización del evento con los organizadores del Pabellón Indígena y el enlace de Pueblos Indígenas que comanda el Ministerio del Ambiente y ya nos habían informado que estábamos en la programación oficial” declaró Antolín Huáscar, presidente de la Confederación Nacional Agraria (CNA) y coordinador del Pacto de Unidad. Continue lendo “COP 20: Por “descoordinación” cancelan importante evento indígena”

Grupo de moradores pediu sua saída de paróquia em Adamantina. Pároco deve assumir santuário em Dracena, conforme decisão da Diocese.

Vinícius Pacheco e Stephanie Fonseca, do G1 Presidente Prudente

Apesar da mobilização pela sua permanência na Paróquia Santo Antônio, em Adamantina, o padre Wilson Luís Ramos deve ser transferido nos próximos dias para o Santuário Nossa Senhora de Fátima, em Dracena. O anúncio foi feito no final da tarde desta sexta-feira (5), por meio de circular enviada pela Diocese de Marília, segundo o pároco. “Só espero ser bem acolhido”, diz o sacerdote, que foi vítima de racismo durante o período de um ano e meio que ficou na paróquia atual, em entrevista ao G1.

Ramos explica que a data exata da mudança não está definida, porém já está com as malas prontas. “Comecei a me preparar assim que foi anunciada minha transferência para outra cidade. Só quero que esta minha passagem por Dracena seja mais tranquila. Em meus vários anos como padre, foi a primeira vez que tive problemas com a população”, conta. Continue lendo “Com nova igreja definida, padre vítima de racismo só espera ‘ser acolhido’”

Objetivo é promover a identificação étnica e territorial de produtos provenientes de aldeias; requisição é gratuita

Portal Brasil

Com o objetivo de promover a identificação étnica e territorial de produtos indígenas, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério da Justiça (MJ) instituíram o Selo Indígenas do Brasil.

Para obter o Selo é preciso que os produtos sejam provenientes de aldeias indígenas e preencham os mesmos requisitos estabelecidos para a concessão do Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (Sipaf) do MDA.

O interessado deve encaminhar a solicitação ao MDA junto com documentação emitida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Ele deve comprovar que a atividade ou o empreendimento estão em áreas ocupadas por povos indígenas e obter a permissão da comunidade.  Continue lendo “Governo institui selo Indígenas do Brasil”

La abogada rosarina describe las diferentes variantes que persisten como método de dominación de las mujeres por los hombres. Apunta a que el Estado debe mostrar que no tolerará la discriminación y el atropello y que cada agresión tendrá una respuesta clara.

Por Mariana Carbajal, Página 12

“La violación es una herramienta política de disciplinamiento que el patriarcado utiliza desde sus orígenes para recordarle a la mujer que debe ocupar un rol de servidumbre y obediencia al hombre”, señaló la abogada Susana Chiarotti Boero, representante de Argentina ante el Comité de Expertas de la OEA que monitorean el cumplimiento por parte de los Estados de la Convención Interamericana para prevenir, sancionar y erradicar la violencia hacia las mujeres, conocida como Belém do Pará.

En una entrevista con Página/12 Chiarotti profundizó sobre la violencia sexual, una de las formas de la violencia machista, en un año en el que la sociedad se conmovió por varios casos de adolescentes que fueron abusadas y asesinadas, como la joven Melina Romero. Y advirtió que si al Gobierno “realmente le interesa prevenir estas conductas, tiene que contar con políticas de Estado, sostenibles y sustentables, que muestren que no se tolerará la discriminación y atropello a las ciudadanas; que cada agresión contará con una respuesta clara y contundente del sistema de justicia –y no con la impunidad o el festín mediático–; además de lanzar un plan federal de prevención de la violencia contra las mujeres, con capítulos provinciales, que tenga una partida presupuestaria importante, especialmente etiquetada para violencia contra las mujeres, niñas y adolescentes”. Continue lendo ““Violar es una forma de disciplinamiento””