A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), petição em que solicita a apreciação do Plenário sobre a questão envolvendo o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais de todo o país. A AGU sustenta que uma decisão de impacto financeiro aos cofres públicos não pode ser julgada monocraticamente, como foi decidida pelo ministro Luiz Fux.
A AGU ratifica que a decisão pode gerar impacto orçamentário de mais de R$ 355 milhões, considerando apenas a magistratura federal. Além disso, atenta para o fato de que no último dia 03/10 interpôs agravo contra a decisão que sequer intimou a União para se manifestar quanto ao ingresso da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na ação. Também destaca a ilegalidade na determinação que estendeu os efeitos da liminar a pessoas que não fizeram parte da ação, que foi proposta inicialmente por apenas cinco juízes.
Além disso, a Advocacia-Geral ressalta na petição a gravidade do caso, devido a ausência de qualquer requisito legal que autorizasse a concessão da liminar e a impossibilidade de pagamento imediato dos valores, por afronta ao entendimento consolidado do próprio STF.
Para a AGU, a decisão monocrática também é responsável pela edição da Resolução nº 199 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a concessão do auxílio-moradia para todos os juízes no valor mensal de R$ 4.377,73. “É indispensável, antes da adoção de qualquer providência concreta visando o pagamento do auxílio, e dado o vultuoso impacto orçamentário que a decisão irá causar, que o Plenário dessa Suprema Corte confirme ou não o entendimento do ministro”, diz um trecho da petição.
Considerando esses argumentos, a relevância do tema e a existência de outras ações sobre o mesmo assunto no STF, a Advocacia-Geral pede a apreciação por todos os ministros, no Plenário do Supremo. A petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux.
A defesa da AGU é feita pela Secretaria-Geral de Contencioso.
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