CNA do agronegócio e de Kátia Abreu contesta portaria sobre “lista suja” do trabalho escravo

CNA afirma que inclusão de empresa nesse cadastro traria danos irreparáveis de imagem [sic]

Última Instância

A CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), principal grupo representante do setor patronal do agronegócio, ajuizou uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade 5115) no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando uma portaria que dita regras para a criação de um Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravos.

Segundo a CNA, essa portaria fere princípios constitucionais como o da legalidade, proporcionalidade e da presunção de inocência, por criar atribuições na Administração Pública que deveriam ser regulamentadas por lei. Para a CNA, “essa portaria, baseada no inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Carta da República, tem nítido caráter de regulamento, não podendo extrapolar essas específicas funções normativas”.

A Portaria Interministerial 2, de 12 de maio de 2011, foi assinada conjuntamente pelo ministro do Trabalho e do Emprego e pela ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A entidade argumenta ainda que é importante registrar que “a caracterização do cumprimento da função social da propriedade rural é objeto de legislação específica, cuja regulamentação não é de competência dos Ministros do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos, o que reforça a teratologia da portaria impugnada”.

Para a Confederação Nacional da Agricultura, “a pura e simples inclusão do nome de uma pessoa, jurídica ou natural, na dita ‘lista suja’ do trabalho escravo já caracteriza uma lesão irreparável a sua imagem, a sua moral, a sua honra; além de representar uma limitação ao exercício de uma série de direitos, portanto, configura, por si só, uma pena, uma sanção administrativa”.

Assim, a CNA pede ao STF a concessão de medida cautelar para suspensão do efeito da portaria, “encerrando-se imediatamente a inscrição de nomes no cadastro por ele instituído e suspendendo os efeitos das inscrições existentes”. No mérito, pede que seja julgada integralmente procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da referida portaria.

A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

Enviada para Combate Racismo Ambiental por Lucimara V Vaz.