Objetivo é fazer com que sejam respeitados os direitos à saúde, educação e alimentação da comunidade moradora da aldeia Tekoha Vera Tupã’i
Procuradoria da República no Estado do Paraná
O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Mourão/PR propôs, nesta quarta-feira (18 de dezembro), ação civil pública contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão, com objetivo de garantir o direito à saúde, à educação e à alimentação dos indígenas moradores da aldeia Tekoha Vera Tupã’i. A ação é resultado de procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República em Campo Mourão para investigar a falta de saneamento básico dos índios guarani moradores da aldeia.
Na ação, o MPF pede que a União, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), promova visitas regulares de equipe multidisciplinar, designando Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (Aisan) que deverão prestar as medidas de saúde cabíveis na aldeia Tekoha Vera Tupã´i – especialmente com relação ao pré-natal de indígenas gestantes e às vacinações.
O MPF também pede que o Estado do Paraná inicie, em 30 dias, a reforma da Escola Tapi Aviru, contratando, no mesmo prazo, professores qualificados. Ao mesmo tempo, o órgão local da Funai deverá ser consultado para que preste informações sobre as necessidades da aldeia com relação à instalação física e à contratação de corpo docente. O município de Campo Mourão deverá, junto com a Funai, verificar a necessidade de transporte público adequado, caso haja matrícula de alunos da comunidade indígena na rede pública de ensino.
Além disso, o Ministério Público solicita que União, Estado e Município providenciem o abastecimento da aldeia com água potável e promovam, em até 15 dias, instalações de saneamento básico adequadas.
Outros pedidos são relacionados à alimentação e assistência social: a União deverá promover, imediatamente, a distribuição de cestas básicas, além de inscrever as pessoas do grupo que se enquadrarem nos programas sociais de complementação de renda, habitação e energia elétrica. Por fim, o MPF requer que a Funai cumpra efetivamente suas atribuições institucionais nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento sustentável, prestando todo apoio à comunidade indígena.
Ação nº 5005367-33.2013.404.7010
Se quiser receber nosso boletim diário, é só inscrever-se na aba "Quem somos", clicando