Audiência pública expõe gravidade das violações decorrentes do Comperj e omissão e desrespeito do Executivo e da Petrobras

A Petrobras, responsável pelas obras do Complexo Petroquímico, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério de Minas e Energia (MME) foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Na última quinta-feira (07) foi apresentado em audiência pública na Câmara dos Deputados o relatório “Indústria do Petróleo e Conflitos Ambientais na Baía de Guanabara: o caso do Comperj”. O documento é resultado da Missão que aconteceu nos meses de dezembro de 2012 e fevereiro de 2013 pela Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente, da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil).

A audiência foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara e presidida pelo Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ).

Ausências

“O MME dizer que considerando as suas atribuições e competências não teria nenhuma contribuição especial para engrandecer o debate e não enviar ninguém é um desrespeito em primeiro lugar à população em geral, à população do Rio de Janeiro em particular, ao parlamento e à sociedade civil e aos movimentos aqui representados”, afirmou Chico Alencar. O MME sugeriu que a Petrobras seria mais apropriada para participar da audiência, levantando questionamentos em torno das responsabilidades para a construção da política nacional de energia e petróleo.

Já a Petrobras alegou que como o Gerente de Relacionamento Comunitário, da Gerência Executiva de Responsabilidade Social da empresa, estaria de férias o mesmo não poderia comparecer à audiência e que não haveria tempo para outra pessoa se preparar para substituí-lo. O MMA justificou sua ausência, no dia anterior à audiência, afirmando que a questão seria de competência do Estado do Rio de Janeiro. “O MMA é do meio ambiente do Brasil ou do meio ambiente compartimentado?”, questionou o deputado Chico Alencar.

Sendo o Comperj um projeto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Governo Federal acionista majoritário da Petrobras, que é financiada pelo BNDES e envolvida em denúncias de violações de direitos em diversas localidades do Brasil, a ausência foi destacada como representativa do lugar dos direitos humanos e ambientais no Estado: “Uma visão fragmentada que descola importantes órgãos do Estado das suas responsabilidades em torno do cumprimento dos direitos humanos”, afirmou Cristiane Faustino, Relatora do Direito ao Meio Ambiente. Cristiane lembrou que os recentes debates relacionados à questão do petróleo – leilões, distribuição de royalties e privatização – não têm levado em conta os impactos socioambientais da atividade. Verifica-se uma invisibilização destes impactos, o que é perverso para as populações afetadas e para a sociedade em geral.

“Há um profundo e absurdo descolamento entre a perspectiva de desenvolvimento, o argumento econômico e o esforço da garantia dos direitos. As conquistas democráticas das populações são desfeitas para que o projeto seja implementado. Sob esse argumento econômico tudo se justifica”, disse a Relatora.

Cristiane afirma ainda que a Baía de Guanabara é uma das maiores “zonas de sacrifício” da atividade petroleira no país e constata uma baixíssima preocupação do poder público com a situação preexistente das perdas ambientais, territoriais e culturais das comunidades afetadas.

Defensoras e defensores de direitos ameaçados

Para Alexandre Anderson, presidente da Associação Homens e Mulheres do Mar (Ahomar), o relatório reflete a realidade do que vem ocorrendo no contexto da Baía da Guanabara. Segundo ele, a região é um verdadeiro “barril de pólvora”. Não existe área onde não haja impactos. “Pescador deixou de pescar por causa das áreas de exclusão da pesca e para criar ferramentas de luta contra a expulsão covarde do nosso território”.

Quase 23 mil pescadores e pescadoras que foram afetados pelo vazamento de 1,3 milhão de litros de petróleo em 2000 ainda não foram justamente indenizados. O processo, que findou em 2005, vem sendo protelado até hoje pela Petrobras. “O petróleo não é mais nosso”, afirma Alexandre.

Em razão das ameaças de morte sofridas em decorrência dos processos de resistência à invasão da indústria de petróleo na Baia de Guanabara, Alexandre Anderson, Daize Menezes e Maicon Alexandre estão sob a proteção do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

Para Melisanda Trentin, da organização Justiça Global e da coordenação da Plataforma Dhesca, o Programa não consegue garantir a plena atuação e a militância dessas pessoas. Alexandre e Daize estão fora de sua casa há mais de um ano e a Ahomar está fechada. Melisanda denuncia que na madrugada do último dia 6 a casa de Alexandre e Daize foi invadida, assim como a sede da Ahomar, que teve fichas de cadastros de sócios e outros documentos roubados.

Pescadores e pescadoras viajaram do Rio de Janeiro a Brasília para participar da audiência. Maicon é pescador desde os 10 anos, sua esposa está grávida do terceiro filho e ele afirma que eles não serão pescadores. O pescador entrou para o Programa de Proteção este ano. Para ele, o Programa está deixando a desejar. “Eu jamais queria entrar nesse programa”, afirma. “Vai ter que morrer mais gente para vocês tomarem providências? Estamos lidando com vidas, estamos lidando com comunidades tradicionais.”

O vereador e presidente da Comissão de Meio Ambiente de Niterói presente na audiência, Henrique Vieira (PSOL), lembrou que a Proteção é importante e precisa ser garantida, mas que é necessário tratar das causas das violações, inerente ao modelo de desenvolvimento sendo implementado no país. O vereador lembrou que o próprio relatório apresenta importantes recomendações ao Estado neste sentido.

Ao final da audiência, em nome da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Chico Alencar assumiu o compromisso de pautar os órgãos do executivo tanto do Rio de Janeiro, em especial o Instituto Estadual de Ambiente (Inea), quanto do Governo Federal pela sua omissão, e de avaliar e propor ações em torno das recomendações do Relatório, conforme solicitado pelos participantes.

Nesta segunda-feira (11) será realizada nova audiência para discutir os impactos sociais do Comperj, promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Niterói (RJ).

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