Seminário sobre as 19 condicionantes reuniu ontem lideranças indígenas da Raposa Serra do Sol para debater direitos indígenas garantidos na Constituição Federal

O seminário sobre “Análises Jurídicas e Políticas das Condicionantes do caso Raposa Serra do Sol no STF”, realizado ontem, 22, na Universidade Federal de Roraima reuniu mais de cem participantes, entre lideranças indígenas da Raposa Serra do Sol, estudantes indígenas, movimentos sociais, órgãos públicos e sociedade em geral.

A ocasião foi proposta para abrir um debate sobre as dúvidas e controvérsias em torno das 19 condicionantes, e reforçar o posicionamento contra as condições que ameaçam os direitos indígenas, condições que são prejudiciais tanto aos povos da Raposa Serra do Sol quanto em geral aos povos indígenas do Brasil. Por isso, a luta travada incansavelmente durante esses quatro anos, pós-homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, quando foram apresentadas as 19 condicionantes, por meio dos Embargos de Declaração (Petição 3.388) é fortalecida, neste momento de julgamento dos Embargos, que ocorre hoje pelo Supremo Tribunal Federal. 

Durante o seminário foi feita a contextualização da Raposa Serra do Sol, abordando aspectos sociais, culturais, econômicos, políticos, no ponto de vista atual vivido pelos povos indígenas Macuxi, Wapichana, Patamona, Ingaricó e Taurepang, das quatro etnorergiões Serras, Baixo Contingo, Surumu e Raposa. Uma vivência a base do trabalho comunitário, na produção agrícola de milho, mandioca, batata, macaxeira, da pecuária com uma produção bovina de mais 30 mil cabeças de gado na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, além da piscicultura, também um dos pontos fortes de sustentabilidade das comunidades indígenas.

O contexto também mostrou a organização social dos povos indígenas, através do fortalecimento dos povos em defesa dos direitos indígenas, sobretudo em defesa da terra tradicionalmente conquistada e ocupada pelos povos originários. A visão indígena quanto à garantia da terra se sobrepõe à garantia de vida para as futuras gerações, que somam hoje mais de 22 mil indígenas na TI Raposa Serra do Sol.

Para o esclarecimento das dúvidas e controvérsias quanto as 19 condicionantes, assim como os direitos indígenas garantidos na Constituição Federal de 1988, estiveram presentes o Procurador Federal Gustavo Kenner de Alcântara, do Ministério Público Federal de Roraima (MPF/RR), o Procurador Estadual Edson Damas, do Ministério Público Estadual de Roraima (MPE/RR), o Diretor Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR), a Advogada Ana Paula Joaquim, da Universidade Estadual de Roraima (UER/RR), o Professor Doutor Serguei Camargo, da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e o Professor Indígena Ednaldo André, da região das Serras, Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Os representantes se basearam sob os temas propostos pelo seminário, analisando as condicionantes que reproduzem os preceitos constitucionais, as condicionantes que contrariam e limitam os direitos constitucionais dos povos indígenas, e as condicionantes que inovam o ordenamento jurídico e violam os direitos indígenas.

O Diretor Tesoureiro da OAB Antonio Oneildo Ferreira, falou que “a Constituição é muito clara, e a forma como foram propostas as condicionantes pelo Supremo Tribunal Federal de forma indevida está ferindo os direitos constitucionais, amparados pela República Federativa”. Disse ainda “que o STF não poderia editar as 19 condicionantes, mesmo atuando na função de justiça, pelo contrário, tem que fazer respeitar a Constituição, fazer cumprir, proteger e respeitar os direitos indígenas”.

O Procurador Federal Gustavo Kenner de Alcântara, do Ministério Público Federal, pronunciou-se em relação ao assunto destacando que “as condicionantes que estabelecem regras ao usufruto dos indígenas sob os seus territórios tradicionais já ferem a Constituição Federal”. Disse ainda que “as condicionantes foram criadas por questão política, pois não existe condicionante no ordenamento jurídico, nem  mesmo salvaguardas constitucionais”. O Procurador destacou que o STF foi omisso quanto à consulta às comunidades indígenas sobre o assunto das 19 condicionantes, descumprindo a Convenção 169 da OIT.

Edinaldo André, liderança indígena da Raposa Serra do Sol, questionou as dúvidas e as controvérsias que existem na própria função dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pois não há uma clareza entre os órgãos sobre o posicionamento da garantia dos direitos indígenas. Edinaldo André destacou o desenvolvimento social, cultural, ambiental e político da terra indígena Raposa Serra do Sol após a homologação, que poderá ser prejudicado com as 19 condicionantes. No entanto, reforçou a produção existente nas comunidades indígenas, tanto agrícola quanto pecuária, dando visibilidade ao desenvolvimento econômico que há na Raposa Serra do Sol.

No ato também foi lançada a campanha “Contínua e Constitucional, sem Condicionantes”, abordando o contexto de desenvolvimento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, após quatro anos da homologação, alcançando resultados importantes e históricos no que diz respeito ao processo de desenvolvimento sociocultural dos povos indígenas. Entre os avanços, foi destacada a venda de produtos agrícolas para a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), através do Projeto de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, somando um total de 1 milhão em vendas dos produtos destinados aos programas sociais do governo federal, como o Mesa Brasil, assim como destinadas as próprias comunidades indígenas e atendendo mais de 43 mil pessoas, indígenas e não indígenas.

Diante do contexto, as lideranças indígenas seguem firmes na certeza de que o Supremo Tribunal Federal vai cumprir com a Constituição Federal de 1988, dando parecer favorável ao posicionamento dos povos indígenas do Brasil. O seminário encerrou com a expectativa de um resultado positivo, mas também de um debate contínuo sobre os direitos dos povos indígenas. O evento teve a parceria da Universidade Federal de Roraima, com o apoio das organizações indígenas de Roraima, movimentos sociais,  instituições publicas e demais parceiros da causa indígena, que juntos somam forças em defesa dos direitos dos povos indígenas.