Adital – Representantes dos 38 governos latino-americanos e caribenhos, de 24 organismos regionais e internacionais, além de 260 organizações não governamentais acordaram garantir a oferta de serviços seguros e de qualidade nos casos de aborto nos países onde essa intervenção é legalizada, e também incentivar os demais Estados a avançar na modificação de leis e políticas públicas sobre a interrupção voluntária de gestações que impliquem riscos para a vida e a saúde de mulheres e adolescentes. Essas decisões mais liberais no que diz respeito ao aborto foram tomadas durante a Primeira Reunião da Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento, realizada pela Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), neste mês de agosto, no Uruguai.
O documento contém uma série de acordos para reforçar a implementação dos assuntos de população e desenvolvimento depois de 2014. O chamado Consenso de Montevidéu inclui mais de 120 medidas sobre oito temas considerados prioritários. Ainda sobre os acordos para assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, ficou determinado que os países deverão promover políticas que garantam que as pessoas possam exercer seus direitos sexuais e tomar decisões de maneira livre e responsável com relação à orientação sexual, sem coerção, discriminação e/ou violência.
Entre os temas prioritários, destacam-se os direitos e necessidades de crianças e adolescentes, para os quais os participantes do evento se comprometeram a investir mais na juventude, especialmente em educação pública, na implementação de programas de saúde sexual e reprodutiva integrais, na prevenção da gravidez na adolescência e na eliminação do aborto inseguro. Sobre envelhecimento, proteção social e os desafios socioeconômicos, os delegados pactuaram formular políticas com enfoque de gênero que assegurem um envelhecimento de qualidade.
No que diz respeito ao gênero, o Consenso de Montevidéu determina o incremento de espaços de participação igualitária das mulheres na formulação das políticas em todos os âmbitos do poder público; a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres e meninas, garantindo a responsabilidade do Estado, do setor privado e das famílias. Mulheres e homens em trabalho doméstico devem ser remunerados e integrados aos sistemas de proteção social.
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Falar genericamente sobre aborto livre é irresponsabilidade. Até que fase da gestação ele será permitido? Também é necessário definir direitos e deveres. Se a opinião do pai não importa na decisão da mulher pelo aborto (direito reivindicado por elas), a decisão pela gestação deve livrar o pai da responsabilidade futura. Esta parte dos deveres é o que as mulheres não querem assumir. Se o aborto é direito exclusivo, a gestação deixa de ser compartilhada, salvo consenso entre as partes.