Nota de Repúdio ao requerimento da CPI para criminalizar a luta pela Legalização do aborto no Brasil

AMBA Articulação de Mulheres Brasileiras manifesta sua indignação à iniciativa dos Deputados João Campos-PSDB/Goiás e Salvador Zimbaldi – PDT/SP, de requerer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional “para investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil”.

Repudiamos, da mesma forma, o ato de apoio a tal iniciativa por parte de deputados e deputadas, ao assinar tal requerimento.

Consideramos esta iniciativa uma ação oportunista para instalar um palco que dê visibilidade aos parlamentares em questão, e às frentes que mantêm no Congresso Nacional uma agenda conservadora e antidemocrática.

A instalação desta CPI é um atentado contra a liberdade de opinião, de organização, de debate e de disputas democráticas por mudanças na legislação.

Os argumentos que subsidiam esta CPI têm bases inconstitucionais e a proposta representa a criminalização de lutas sociais, o que em nada contribui para o avanço no que diz respeito à garantia dos direitos humanos, ou para o enfrentamento da problemática da gravidez indesejada e do aborto no país.

Solidarizamo-nos com as diversas organizações sociais que, no Brasil, recebem e administram  recursos financeiros nacionais e/ou internacionais para sua atuação legítima em defesa de causas minoritárias. Anunciamos de modo especial, nossa firme disposição de defender todas as pessoas que lutam pela legalização do aborto, assim como de defender a legitimidade desta luta.

Pelo fim da criminalização das lutas sociais!

Pelo direito de livre associação e livre expressão!

Pela vida das mulheres, legalizar o aborto no Brasil

Articulação de Mulheres Brasileiras, 3 de maio de 2013.

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