Este documento apresenta uma pequena síntese do processo de luta dos Quilombolas do Território Brejo dos Crioulos. Um documento que informa, denuncia e anuncia. Convoca as organizações e pessoas de bem para fortalecerem essa luta pelo direito dos Negros e contra a exploração sem limites dos latifundiários – sejam as empresas modernas, sejam os antigos coronéis – que destroem a terra, morada da vida, a serviço do lucro, que fica nas mãos de poucos. Esse documento relata de forma bastante resumida a luta de um dos Quilombos de Minas Gerais. São mais de 470 com situações similares. As famílias de Brejo dos Crioulos – símbolo de resistência e luta – estão após uma longa caminhada, próximas de realizar uma importante conquista. Depende da ação do Governo Federal e da pressão da sociedade de bem para que isso ocorra. Em defesa da luta Quilombola! Em defesa da luta pelo território quilombola!
Direitos, Territórios e Legislação
O direto dos Quilombolas ao seu território é garantido na constituição:
– Artigo 68 do ato das Disposições Constitucionais: “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
– Artigo 216 parágrafo 1º: O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
A Instrução Normativa nº 49, de 29 de setembro de 2008 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
A luta dos povos negros do campo na mata da Jaíba
O Brejo dos Crioulos está localizado nos municípios de Varzelândia, São João da Ponte e Verdelândia – Norte do Estado de Minas Gerais.
O território Brejo dos Crioulos tem 17.302 hectares. Nove fazendeiros detêm 77% deste território. São eles:
Espólio de Juarez (Fazenda Morro Preto), Albino Ramos (Fazenda Vista Alegre), Raul Ardito Lerário (4 fazendas, entre elas Nossa Senhora Aparecida e Arapuá), João Gonçalves, Dilson Godinho (Fazenda Bonanza), Névio, Moacir Rodrigues, Miguel Veo Filho (Fazenda São Miguel) e José Maria.
Brejo dos Crioulos é formado pelas comunidades de Arapuim, Araruba, Boa Vista, Caxambu I, Caxambu II, Conrado, Furado Modesto, Furado Seco, Lagoa da Varanda, Orion, Serra D’água e Vista Alegre. As famílias vivem em pequenos terrenos e grande parte do território é dominada pelos latifundiários. Elas mantêm em seus quintais, pequenas criações e alguns pequenos roçados. A difícil sobrevivência das famílias é garantida através da venda da mão de obra na região ou temporariamente em outras regiões, como no Sul de Minas durante a colheita do café e em São Paulo, para a colheita da Cana de açúcar.
A comunidade Negra formada por varias famílias de ex-escravos vindos de diversos locais da região Norte de Minas e da Bahia, vive ali, desde o século XIX, estabelecendo sua organização social-cultural e econômica, formando o Território Quilombola – território com terras comuns.
Entre 1925 e 1930 iniciou-se um processo de demarcação das terras na região, leia-se grilagem. “O tempo das divisões”. Grande parte das terras do Brejo dos Crioulos ficou nas mãos de latifundiários da região. Na década de 50 e 60, essa tomada das terras camponesas foi consolidada pela elite econômico-política regional. Muitos camponeses foram assassinados e expulsos de suas terras. Inúmeros conflitos foram desvelados, marcados pelo coronelismo, mandonismo e violência por parte da classe política, rica e latifundiária. A terra de morada se transformou em terra de negócio, mercadoria. Fonte de especulação, que hoje se encontra nas mãos de latifundiários e empresários pecuaristas, de Montes Claros e Curvelo em Minas Gerais e de Pindamonhangaba em São Paulo.
Doze anos de luta pela retomada do território: pequeno resumo
Há aproximadamente 12 anos, essas famílias vêm lutando pela conquista/retomada de seu território, buscando de fato o direito garantido na constituição. No período de 1999 a 2004 os negros realizaram várias tentativas junto aos órgãos competentes como o INCRA, que é o responsável pela regularização e titulação dos territórios Quilombolas. Frente à morosidade das instituições e ao reconhecimento de seus direitos, os Quilombolas se organizaram e vieram retomando suas antigas terras reocupando-as, para pressionar o Estado na agilização do referido processo de regularização e titulação de seu antigo território, como também para o plantio e garantia da sobrevivência das famílias.
Em abril de 2004, 400 famílias quilombolas realizaram a 1ª reocupação organizada, na fazenda São Miguel, de propriedade do Miguel Véo Filho. Depois disso, até a recente data de setembro de 2012, mais de 15 retomadas de suas terras ocorreram entre 2004 até o mês de setembro de 2012. Em várias dessas retomadas os Quilombolas foram recebidos à bala por pistoleiros. Em 2007, na retomada do território na Fazenda Vista Alegre, de Albino Ramos, dois quilombolas foram feridos por balas de armas pesadas e outros presos ilegalmente. Inclusive tais fatos foram objetos da audiência pública realizada pela CDH/ALMG do mesmo ano. Neste período de 12 anos, houve várias denúncias da atuação acintosa e ostensiva de milícias de pistoleiros armados na região, financiada por fazendeiros da região, conforme apuração da delegacia de polícia civil de Januária – MG. Vários despejos (alguns sem mandado judicial) foram realizados pela PMMG. A Polícia Federal realizou algumas ações apreendendo armas nas fazendas dentro do território quilombola. Em 2011, Nesse mesmo processo de retomada, na Fazenda de Raul Ardito Lerário, um quilombola foi esfaqueado por “jagunço” da fazenda N. S. Aparecida, de nome Roberto Carlos Pereira, que já tinha esfaqueado outro quilombola no território. Em setembro de 2011 foi necessário um acampamento durante uma semana na porta do palácio do planalto, para depois de 11 anos de luta, conseguir que a presidenta Dilma assinasse o decreto de desapropriação do território em 29 de setembro do mesmo ano. No dia seguinte a delegada de Polícia de Januária, Andréa Pochmann, através do Inquérito Policial PCNET 2011-624-000800-001-000989463-27, pede ao Juiz de Direito da Comarca de São João da Ponte, mandado de busca e apreensão e de prisão temporária de quatro fazendeiros (Raul Ardito Lerário, Miguel Veo Filho, João Gonçalves Godim e Albino Ramos e nove “pistoleiros, capangas, ou jagunços”, dentre eles Roberto Carlos Pereira, ambos pedidos negados pelo poder judiciário. Como nenhuma medida de desintrusão fosse realizada após um ano decorrido da assinatura de desapropriação do território, os Quilombolas incursaram, no dia 15 de setembro de 2012, novamente na fazenda de Raul Ardito Lerário. Nesse conflito agrário, ocorreu a morte de Roberto Carlos Pereira, “jagunço” da referida fazenda. Relato dos quilombolas, confirmado pelo Delegado da Polícia Civil, neste mesmo dia, os vaqueiros do fazendeiro Raul Ardido foram à fazenda retirar o gado, e com eles estava um grupo de pistoleiros armados. Foram flagrados armados pela polícia militar – 3 pistoleiros foram levados no período da tarde, outros 2 à noite. Os 5 pistoleiros foram levados para a delegacia de Januária e estão soltos e rodando a comunidade – inclusive a área ocupada. Segundo os quilombolas, estes pistoleiros continuam ameaçando a comunidade. 5 pretos pobres estão presos há quase dois meses em São João da Ponte (uma eficiência em prender e manter quilombolas presos e o mesmo não se vê quando se trata de fazendeiros e jagunços). No dia 10 de outubro de 2012 os quilombolas estiveram reunidos com o presidente do INCRA Nacional e com o assessor do Secretário Geral da Presidenta Dilma Rousseff e firmou-se que em Dezembro de 2012 o INCRA entregaria aos quilombolas 6 fazendas e outras 6 no próximo ano. A comunidade reivindica a Titulação de todo o Território.
Fato:
Doze anos de luta, vários conflitos ocorridos, fazendeiros com suas propriedades e pistoleiros, quilombolas feridos, uma morte ocorrida, o decreto de desapropriação assinado, 5 pretos pobres presos e Brejo dos Crioulos com seus pretos e pobres sem o território numa vida cheia de incertezas e insegurança.
Responsabilidade:
– O governo federal é o maior responsável. Pela inércia mantem o interesse do latifúndio, penalizando os pretos pobres quilombolas. Falta vontade política para que a desintrusão seja realizada.
– O governo estadual, pelas ações repressoras da polícia militar empreendida neste período contra os quilombolas, pelas vistas grossas realizadas no passado com os jagunços, quantas intimações contra quilombolas foram emitidas neste período? E os laudos falsos emitidos pelo IEF em 2007, beneficiando o latifúndio?
O Poder Judiciário, que nesses 12 anos de conflitos, mostrou estar a serviço da propriedade privada. Quantos mandados de despejos foram emitidos, desconsiderando o histórico dos remanescentes. É rápido e ágil contra os quilombolas e benevolente aos jagunços e fazendeiros. Em resumo os pretos e pobres é que devem ser penalizados em detrimento do latifúndio. Onde está a função social da terra?
Próximos passos
Mobilizar a sociedade civil organizada para pressionar o Executivo a realizar a desintrusão dos fazendeiros e titular o Território, registrando-o em cartório, em nome dos Quilombolas de Brejo dos Crioulos, como também apoiar os quilombolas nas ações no Poder Judiciário, por justiça, liberdade e direitos.
Quando esse processo chegará ao fim?
O clima é tenso. As comunidades de Brejo dos Crioulos (mais de 500 famílias – mais de duas mil pessoas) plantarão e permanecerão nas áreas retomadas. A resistência/luta chegou ao limite da paciência. Será que o governo federal quer criar uma Nova Curva do “S” de Eldorado dos Carajás para titular este território? Ou ainda aposta no cansaço das comunidades? Entra governo, sai governo e a situação permanece. Muito discurso e nada de concreto. Precisarão os pretos pobres remanescentes de escravos de mais 500 anos para ter a terra livre?
Justiça, Liberdade e direitos para os pretos pobres de Brejo dos Crioulos.
“Nem tudo que é legal é justo”
Comissão Pastoral da Terra – MG
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Enviada por Ruben Siqueira.
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