No mesmo dia em que o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas apresentou suas observações preliminares ao Governo brasileiro sobre o sistema penitenciário do País, a ministra Maria do Rosário, da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), anunciou o envio, ao Congresso Nacional, do projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O projeto, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, institui o Comitê Nacional de Combate à Tortura, que será formado por integrantes de ministérios e representantes da sociedade civil. A comissão terá livre acesso para inspecionar instituições como presídios, asilos, unidades de internação de jovens e instituições psiquiátricas, sem aviso prévio.
As medidas, segundo a ministra Maria do Rosário, deverão auxiliar no combate à tortura no país e também contribuir para melhoraria do sistema prisional brasileiro. “Sabemos que nossas penitenciárias, as casas prisionais, não são lugares de recuperação. O governo federal fez importantes investimentos nas unidades federais, mas sabemos que em um sistema federativo, muitas penitenciárias deixam a desejar, situações como superlotação e violência são recorrentes nas casas prisionais. Estamos dispostos a fazer com que os investimentos sejam feitos com atenção aos direitos humanos”, disse.
Após a aprovação da proposta no Congresso, avalia o Secretário Executivo da SDH/PR, Ramais Silveira, o país contará com um importante aliado no combate à tortura nas entidades de privação de liberdade. “Essa comissão é mais um instrumento efetivo para mudarmos a dura realidade do sistema prisional brasileiro, entre outras entidades de privação de liberdade. Ele tornará transparente as paredes e os muros dessas entidades, uma vez que a comissão terá livre acesso, sem aviso prévio”, explicou.
As medidas previstas no PL integram o compromisso assumido pelo Brasil EM 2006, que ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.
http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/09/30-set-2011-governo-envia-ao-congresso-pl-que-cria-o-sistema-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura
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Bem precisei viver todos esses anos, para conseguir pelo menos saber que alguém pode desencadear ações que tornem eficazes os procedimentos em asilos, penitenciárias e outros espaços afins… Parece que durante muito tempos estivemos( ou estamos) no início do século XVI, onde tudo era permitido em nome da lei e da ordem… Vou acompanhar o desenvolvimento dessa PL. Tomara que dê certo !!!