Congresso apresenta II Declaração contra Exploração e Tráfico de Pessoas

Ao final do II Congresso Nacional do Interior contra o Tráfico e Exploração de Pessoas, que aconteceu nos dias 12 e 13 de maio, em Villa Maria, na Argentina, os participantes do evento elaboraram uma declaração que fazem uma apresentação do cenário atual do tráfico no país e orienta governo e entidades a tomarem algumas medidas para enfrentar esta situação.Os participantes do Congresso destacam a necessidade de o governo focar no problema e elaborar políticas específicas. Eles criticaram a inexistência de um Plano Nacional de Combate contra o Tráfico de Pessoas e de Assistência e Proteção às vítimas no país, já que os níveis de impunidade para com as pessoas envolvidas neste crime têm sido altos.

Sobre a impunidade que favorece o crime, as organizações recomendam que o Congresso Nacional crie uma Comissão Parlamentar Especial para investigar a situação e informar à sociedade o motivo pelos quais os mecanismos judiciais não têm sido ‘eficientes, eficazes e oportunos’. Associado a isso, foi destacada a necessidade de promover uma reforma na polícia e no judiciário.

Uma das questões mais denunciadas pelas organizações participantes do encontro foi o fato de o país continuar apresentando uma situação de ‘violações massivas e sistemáticas dos direitos humanos’, que afeta, principalmente, mulheres, crianças, adolescentes e migrantes. Outra denúncia é relativa aos ataques contra os defensores de Direitos Humanos que atuam no enfrentamento ao tráfico de vidas humanas.

O documento deste ano, que reforça a primeira ‘Declaração de Villa Maria’, de 2010, traz 16 recomendações. A primeira delas é uma exigência para que o Estado cumpra os compromissos assumidos com a sociedade civil e reforme a atual Lei 26.364 de Tráfico de Pessoas. Para superar a impunidade, os participantes do Congresso recomendam a modificação das penas para os condenados por crimes de envolvimento ao tráfico de seres humanos, e que a condenação esteja em conformidade com a gravidade do crime.

A cooperação entre diferentes setores do poder, para um combate mais eficaz a essa rede de crime organizado, é outra das disposições da declaração. Também é recomendada a apreensão de bens e produtos oriundos da exploração do tráfico de pessoas.

Para as organizações participantes do evento, é urgente a criação de um Programa Nacional de Combate à escravidão e Assistência e Proteção às vítimas, que estabeleça a reinserção social e a proteção das vítimas do tráfico, não condicionando a isso, a participação obrigatória da vítima nos processos judiciais contra os criminosos. Além disso, o programa deverá incluir um ‘mecanismo de continuidade’ das pessoas traficadas que possa ser supervisionado por organismos de controle e por organizações sociais para saber qual é o destino destas vítimas.

As ONGs pedem também o direito de supervisionar as ações do Estado nos processos de intervenção nos casos de tráfico de pessoas e que sejam informadas sobre o atendimento às vítimas resgatadas antes de elas serem mandadas de volta aos seus locais de origem.

A Declaração deverá ser apresentada durante a Reunião da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) que acontecerá no próximo mês, em El Salvador, para que a entidade tome conhecimento da situação do tráfico na Argentina e tome providências. Os participantes do Congresso concordaram ainda que com a realização da terceira edição do evento, em maio de 2012, para acompanhar a situação e se articularem em rede.