Petição à Comissão de Ética da Câmara pela Quebra de Decoro parlamentar pelo Deputado Jair Bolsonaro

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Para: Comissão de Ética da Câmara dos Deputados

Petição Pública para abertura de Processo de Cassação do Mandato do Deputado Federal Jair Bolsonaro por Quebra do Decoro Parlamentar e Violação de Preceitos Constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil garante a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Esta garantia, no entanto, não abriga o cometimento de crimes nem, tampouco, a violação de suas cláusulas pétreas. A Carta Magna, ainda, condena e proíbe a discriminação por credo, religião, raça, sexo e todos e quaisquer preconceitos daí advindos. Ainda a Carta Maior define a “tortura” e o “racismo” como crime hediondo, inafiançável e imprescritível.

Todo deputado federal, ao tomar posse faz o juramento de honrar e defender a Constituição da República Federativa do Brasil e esta Constituição define a República como indissolúvel.

O deputado federal Jair Bolsonaro, em entrevista ao programa humorístico CQC, defendeu a discriminação por raça, quando perguntado por que era contra as cotas raciais respondeu que não entraria em um avião pilotado por um cotista e nem aceitaria ser operado por um médico cotista e, ainda, ao responder a pergunta feita pela cantora Preta Gil sobre o que faria se seu filho se apaixonasse por uma negra, disse textualmente “ô Preta, eu não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja, e eu não corro esse risco, por que meus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambiente como lamentavelmente é o teu”.

Na lamentável entrevista o deputado ainda defendeu a tortura como forma de afastar os filhos das drogas, apregoou o preconceito contra os homossexuais, instigando a revolta e a divisão da nação entre brancos e negros, heterossexuais e homossexuais, além de atentar contra a cultura e a formação étnica do povo brasileiro ao chamar de promíscuas as uniões inter-raciais.

Assim sendo, o deputado federal Jair Bolsonaro, quebrou o decoro parlamentar, cometeu o crime de racismo, fez apologia ao crime de tortura e cometeu perjúrio ao deixar de cumprir com o seu juramento de honrar e defender a Constituição da República Federativa do Brasil.

São esses os motivos pelos quais, o presente abaixo-assinado exorta aos Excelentíssimos Senhores Deputados Membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, a abrirem, nas formalidades da legislação em vigor e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Processo Por Quebra Do Decoro Parlamentar, garantindo o direito de defesa, para ao final, provada ser verdadeira a denuncia, CASSAR o mandato do deputado feral Jair Bolsonaro.

Os signatários.