CE – Governo recua e muda proposta

De acordo com o substitutivo ao projeto inicial, o Governo estadual abre mão de dar ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam) a competência pelos licenciamentos ambientais

Pedro Alves- O Povo

O governo do Estado voltou atrás e apresentou um projeto de lei substitutivo ao texto que previa a dispensa de licenciamento ambiental para algumas obras – o que foi considerado inconstitucional pelos Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF). No novo projeto, além de descartar a dispensa de licenciamento, o Governo estadual abre mão de dar ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam) a competência pelos licenciamentos ambientais para obras consideradas “estratégicas” para o Estado., como constava no projeto inicial.

Esses licenciamentos, assim como as licenças para intervenções de “baixo impacto ambiental”, permaneceriam sob a competência da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O projeto de lei substitutivo, que contém estas e outras propostas, foi protocolado ontem na Assembleia Legislativa pelo procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, que assumiu a responsabilidade por problemas na construção do projeto de lei.

“Houve uma atecnia minha ao mandar o projeto sem deixar expresso o que está implícito”, disse Oliveira, ao sair da tumultuada reunião da Comissão do Meio Ambiente em que se discutiu a matéria, ontem pela manhã. O projeto substitutivo propõe que intervenções de “potencial poluidor degradador baixo” sejam beneficiadas com um licenciamento simplificado – que seria emitido com maior agilidade que as licenças normais. O licenciamento simplificado se daria por autodeclaração, em que o próprio empreendimento ou atividade apresentaria as informações técnicas sobre a obra.

As mudanças propostas pelo Governo podem não encerrar o impasse com o MPF. Segundo Alessander Sales, uma lei dessa natureza seria “inútil” já que, segundo ele, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) já normatiza o licenciamento simplificado para obras de pequeno impacto ambiental.

ENTENDA A NOTÍCIA

O recuo em relação ao projeto que pedia a dispensa de licenciamento ambiental para algumas obras, acontece após uma série de pressões contra o projeto, até mesmo de pessoas da área ambiental do próprio Governo do Estado.

http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2011/01/20/noticiapoliticajornal,2091854/governo-recua-e-muda-proposta.shtml