A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, diante da missão de exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes, bem como diante do objetivo da Defensoria Pública de primar pela dignidade da pessoa humana, pela redução das desigualdades sociais e pela prevalência e efetividade dos direitos humanos, vem por meio da presente nota manifestar-se contrária às propostas de emenda constitucional que pretendem a redução da maioridade penal, com base no que segue. Continue lendo “Nota Técnica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre a proposta de redução da maioridade penal”