Neste momento de retrocesso na política judicial brasileira, reafirmamos nosso compromisso com o modelo de justiça integrador, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, retratado no “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro, que segue abaixo. Articulação Fórum Justiça (http://www.forumjustica.com.br/).
PACTO FÓRUM JUSTIÇA – RIO DE JANEIRO
Reunidos nos dias 8 e 9 de dezembro de 2011, na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, ouvidores externos das Defensorias Públicas, profissionais do direito, professores (as), servidores (as), defensores (as) públicos (as), juízes (as), membros do Ministério Público, estudantes do Rio de Janeiro e de outras localidades do país apresentam esse pacto de compromisso pela construção de uma pauta democrática para o sistema de justiça brasileiro.
O Fórum Justiça é uma iniciativa articulada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS), em parceria com um amplo conjunto de movimentos sociais e organizações da sociedade civil que vêm construindo a iniciativa do Fórum. Também contou com o apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Secretaria de Políticas para as Mulheres, ONU-Mulheres, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e Defensores Públicos em Movimento (DPMOV). E é acompanhado pelo Conselho Consultivo que assina em conjunto este documento.
Este pacto é fruto de uma longa formulação coletiva travada por meio de debates realizados em 2011. Uma das grandes motivações desse processo consiste em seguir com o debate em torno das “100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade” e emprestar sentido ao modelo de justiça integrador previsto na Declaração vinculada ao referido documento. Desde então, o sentido dado à justiça integradora foi aquele que levou em consideração a necessidade de reconhecimento, redistribuição e participação popular, com ênfase na justiça como serviço público. Aprofundando a vertente democrática da Reforma de Justiça, os grupos, identificados por suas pautas específicas, embora não restritas e fechadas, passaram a se reunir junto aos facilitadores temáticos para debater os seguintes aspectos: a) identidade perante o sistema de justiça; b) obstáculos para a entrada no sistema de justiça; c) ações estratégicas e d) propostas para a democratização do sistema.
As reuniões preparatórias resultaram em um rico material de impressões, percepções e propostas para a atuação comprometida com a ampliação da participação popular no sistema de justiça. Essa é a agenda prioritária para a produção de justiça substantiva que agregue reconhecimento e redistribuição como resultado da disputa que envolve as instituições do sistema e as necessidades daqueles grupos que, historicamente, encontram os entraves mais radicais à afirmação de seus direitos.
Este pacto afirma a transversalidade das diferentes demandas, uma vez que a pluralidade de identidades que caracterizam as lutas específicas formula a riqueza do projeto comum de superação dos obstáculos à democratização do sistema de justiça.
Apresentamos, portanto, o conjunto de caminhos e propostas formuladas pela reunião de instituições do sistema de justiça e movimentos e atores sociais comprometidos com a inclusão de uma pauta popular, cidadã e substantiva para o sistema.
Pautas Nacionais para a democratização do sistema de justiça:
1. Conferência Pública do sistema de justiça, articulada a partir dos estados para uma conferência nacional.
2. Seguimento e avaliação da aplicação das “100 Regras de Brasília para Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”.
3. Ouvidoria externa em todos os órgãos do sistema de justiça.
4. Implementação da Defensoria Pública em todas as comarcas brasileiras, com destaque para a imediata criação no Estado de Santa Catarina.
5. Inclusão da matéria direitos humanos em todas as Faculdades de Direito, escolas de formação de carreira, concursos públicos para ingresso nas carreiras do sistema de justiça.
6. Projeto de emenda constitucional para a instituição de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
7. Transparência no procedimento e compromisso com os direitos humanos como critérios para indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
8. Chamada pública para indicação das vagas da sociedade civil para o Conselho Nacional de Justiça.
Essas pautas não encerram as construções do movimento Fórum Justiça, que seguirá suas articulações a partir da replicação da reunião geral realizada no Rio de Janeiro nesta data em outras localidades do país, já indicada a instalação de Fóruns em Porto Alegre e Teresina nos próximos anos.
A esse documento junta-se a reunião das propostas extraídas dos grupos de trabalho do Fórum Justiça.
Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011.
- Aldeia Indígena TEKOA MBOY-TY Camboinhas – Niteroi/RJ
- Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR
- Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
- Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh
- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
- Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro- ACQUILERJ
- Associação de Moradores e Amigos da Cidade dos Meninos – AMACM
- Associação de Mulheres Negras Aqualtune
- Associação de Pescadores Artesanais e Catadores de Siri da Praia da Luz, Itaoca-São Gonçalo – APESCASIRILUZ
- Associação Homens do Mar da Baia da Guanabara – AHOMAR
- Ativistas independentes de direitos humanos
- Atores do Sistema de Justiça
- Autismo Desenvolvimento Feliz com Amor – ADEFA
- Cáritas Arquidiocesana Do Rio de Janeiro – CARITAS-RJ
- Casa Abrigo Cora Coralina
- Central de Movimentos Populares – CMP
- Centro Acadêmico Luiz Carpenter – CALC/UERJ
- Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP
- Centro Integrado de Apoio a Mulher – CIAM
- Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA
- Coletivo de Estudantes Denegrir
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ – CDDM/ALERJ
- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
- Comissão de Direitos Humanos do IAB
- Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ (OAB-CIR)
- Comissão OAB-Mulher
- CONEP
- Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDINE
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro – CONDEDINE
- Conselho Popular
- Conselho Regional de Psicologia
- Coordenação do Pronasci do Borel
- Coordenação Regional dos Estudantes de Direito – CORED/RJ
- Criola
- Federação Municipal das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO
- Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED
- Fiocruz
- Fórum Comunitário do Porto
- Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário
- Grupo Arco-íris
- GT Combate ao Racismo Ambiental
- Humanitas Direitos Humanos e Cidadania
- Instituto de Estudos da Religião – ISER
- Instituto de Pesquisa das Culturas Negras – IPCN
- Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS
- Jacarelândia
- Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
- Mariana Criola
- Militantes independentes contra a violência doméstica
- Militantes independentes contra o racismo
- Movimento Antimanicomial
- Movimento D’ELLAS
- Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis – base RJ – MNCR-RJ
- Movimento Nacional de Luta Pela Moradia -MNLM
- Movimento União Popular – MUP
- Núcleo da Diversidade da Petrobrás
- Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
- Núcleo de Estudos de Desigualdades e Relações de Gênero – NUDERG
- Ocupação Quilombo das Guerreiras
- ONG Ecos do Futuro
- ONG Estimativa
- PACS (Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul)
- Pastoral de Favelas
- Rede de Comunidades e Movimentos Contra a violência
- Rede de Economia de Manguinhos
- Rede nacional de Religiões brasileiras e Saúde
- Setorial Estadual LGBT do PT-RJ
- Sindicato dos Pescadores Profissionais e Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro SINDPESCA-RJ
- Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – Sindsprev/RJ
- THEMIS Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
Organizadores:
Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
– André Castro
– Antonio Maffezolli
– Rosane M. Reis Lavigne
– Sara Quimas
Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS
– José Ricardo Cunha
– Carolina Vestena
– Rodolfo Noronha
– Maria Gabriela Viana Peixoto
– Dandara Araújo
– Julia Andrade
– Tatiana Machado
– Maísa Sampaio
– Gustavo Muniz
Apoio:
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ)
Secretaria de Políticas para Mulheres
ONUMulheres
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)
Defensores Públicos em Movimento (DPMOV)
Conselho Consultivo :
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Colégio Nacional de Ouvidores de Defensorias Públicas
Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher -CLADEM
Grupo Candango de Criminologia – UNB
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
Setor de Direitos Humanos do MST
Terra de Direitos
Facilitadores dos Grupos de Trabalho
GT Educação Jurídica para Direitos:
– Priscilla Mello – UFRJ
– Vinicius Alves – CALC-UERJ/ FENED
GT Gênero:
– Arlanza Rebello – DP/RJ
– Ana Paula Sciamarella – DHPJS
– Rosimeire Andrade – DP/RJ
– Cecília Perlingeiro – DHPJS
GT Minorias:
– Patricia Magno – DP/RJ
– Carolina Anastácio – DP/RJ
GT Moradia:
– Adriana Britto – DP/RJ
– Maria Lúcia de Pontes – DP/RJ
– Roberta Frankel – DP/RJ
GT Pessoas Privadas de Liberdade:
– Ana Carolina Costa- DHPJS
– Maria Júlia Miranda – DP/RJ
– Renata Tavares – DP/RJ
GT Raça:
– Luciane Rocha – CRIOLA
– Lúcia Xavier – CRIOLA
GT Volta Redonda:
– João Helvécio de Carvalho – DP/RJ
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