A Associação Interamericana de Defensorias Públicas (Aidef) encaminhou ontem, ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual José Antonio Barros Munhoz (PSDB), um ofício em que pede o apoio das autoridades paulistas para a rejeição do Projeto de Lei Complementar 65/2011. A proposta tira da Defensoria Pública de São Paulo e passa para a Secretaria de Justiça a gestão do convênio de assistência judiciária e seus recursos.
De acordo com o documento, “a proposta contraria o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente na República Federativa do Brasil e atenta contra a autonomia institucional da Defensoria Pública, garantida pelo Emenda 45, de 2004, e a previsão constitucional que estabelece a obrigação do estado de prestar orientação e assistência jurídica por meio da Defensoria Pública.”
O Projeto de Lei Complementar 65/2001 pode entrar em votação hoje, terça-feira, na Alesp. Atualmente, é a Defensoria Pública que fiscaliza o trabalho dos advogados privados conveniados e administra o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). O projeto é de autoria da OAB-SP e foi apresentado pelo deputado estadual Campos Machado, integrante do PTB, partido pelo qual se candidatará à prefeitura de São Paulo no próximo ano o atual presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Representantes de instituições da sociedade civil, em apoio à Defensoria Pública de São Paulo, realizarão Ato Público, na Alesp, hoje. De acordo com a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), a concentração está marcada para as 15 horas e deve contar com a participarão mais de 600 membros da sociedade civil, além de defensores e servidores da Defensoria Pública vindos de todas as regiões de São Paulo e outras cidades, como Guarulhos, São José dos Campos, São Carlos e Santos.
Clique aqui para ler o ofício encaminhado ao governador de São Paulo.
http://www.conjur.com.br/2011-dez-12/defensoria-gerir-convenio-assistencia-judiciaria-entidade. Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.
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