O representante da Associação dos Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Candonga, em Santa Cruz do Escalvado (Zona da Mata), José Antônio dos Santos, denunciou aos deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que as cerca de 250 famílias afetadas pela implantação do empreendimento vivem abaixo da linha de pobreza na região. A afirmação foi feita em audiência pública realizada nesta quarta-feira (3/8/11), solicitada pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), para discutir as violações de direitos humanos dos moradores atingidos pelas atividades da usina.
De acordo com José Antônio, houve irresponsabilidade dos empreendedores e incompetência do poder público nas negociações para a implantação da usina hidrelétrica. Para ele, a corrupção na concessão das licenças ambientais e de operação foi a grande vilã das famílias, que precisam de políticas públicas para superar a pobreza. “A comunidade foi prejudicada e vem sofrendo injustiças nesse processo. A partir de agora, não me responsabilizo por possíveis ataques que possam acontecer contra o empreendimento”, alertou.
O deputado Durval Ângelo fez coro às palavras do representante dos atingidos. Para ele, o projeto trouxe impactos sociais para as comunidades, que foram desalojadas sem estudo prévio para atender interesses do Estado e da União. O parlamentar acredita que deve ser pensado um novo modelo de matrizes energéticas no País, que evite prejuízo aos atingidos por barragens.
Impactos – O deputado federal Padre João (PT-MG) destacou que os principais problemas sofridos pelas famílias são a água de má qualidade e as más condições de geração de renda. Para ele, é preciso que a economia da região seja estimulada. “Os terrenos onde as pessoas fora colocadas não oferecem condição de gerar renda”, salientou.
O prefeito de Santa Cruz do Escalvado, Gilmar de Paula Lima, também lembrou que houve má negociação quando a usina foi implantada e reforçou que as comunidades enfrentam problemas nas áreas de saúde, assistência social e abastecimento de água. Segundo ele, a solução passa pela reativação econômica e social dos atingidos.
Superintendência alega entrave judicial na resolução do caso
O superintendente regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata, Leonardo Sorbliny Schuchter, afirmou que há entraves judiciais e administrativos que impedem a solução do problema dos atingidos pela barragem de Candonga. De acordo com ele, uma ação civil pública anula a licença de operação da usina pelo descumprimento das condicionantes por empreendedor, mas a sentença não transitou em julgado. Isso significa que existem recursos impetrados pelo Estado para que a usina continue funcionando. “Com isso, a decisão não tem efeitos práticos. Enquanto isso não acontecer, não teremos condições de atuar dentro da legalidade”, diz.
A subsecretária de Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Albanita Roberta de Lima, sugeriu que seja criada uma comissão que ouça os envolvidos no caso, entre eles os empreendedores. Para ela, a legislação mineira deve ser aprimorada, mas ainda é a única entre os estados da Federação que protege os atingidos por barragens. Em sua fala, ela disse acreditar que os processos de discussão de implantação de empreendimentos tem evoluído e que há boa vontade do poder público para resolver a situação das famílias.
A subsecretária de Assistência Social da Sedese, Nívea Soares da Silva, também assumiu o compromisso com o problemas dos atingidos. Ela disse que, apesar de ocupar o cargo há dez dias, está a par da situação e prometeu empenho.
Providências – A comissão aprovou dois requerimentos do deputado Durval Ângelo. Ele solicita que:
* sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e ao Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam) as notas taquigráficas da reunião e os pedido de providências para a fiscalização do cumprimento das condicionantes ainda não atendidas pelo Consórcio Candonga, no que se refere à Usina Hidrelétrica de Candonga Risoleta Neves, conforme reconhecido na decisão judicial proferida pela 8ª Câmara Cível do TJMG, que suspendeu a licença de operação da usina;
* sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião às seguintes autoridades: Semad; Copam; Conselho Estadual de Assistência Social; Sedese; Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Agência Nacional de Energia Elétrica; Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado; Procuradoria da República em Minas Gerais, na área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; juiz e promotor da 2ª Vara Cível de Ponte Nova; e relator do processo judicial sobre o assunto.
Guarda Municipal – Ainda durante a reunião, foram aprovados cinco requerimentos de autoria dos deputados Rogério Correia (PT) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB), solicitando providências quanto às denúncias apresentadas na audiência pública da comissão, realizada na terça-feira (2/8), relativas à Guarda Municipal de Belo Horizonte:
* sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado as notas taquigráficas da reunião e os pedidos de providências para vistoriar o sistema da Guarda Municipal de Belo Horizonte, considerando-se denúncias sobre violações de direitos humanos e processo de militarização na corporação. Requer, ainda, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que seja avaliada a possibilidade de verificar a inconstitucionalidade do Estatuto da Guarda Municipal, considerando-se as denúncias;
* sejam encaminhados à Polícia Federal, à Senasp, ao Ministério da Justiça e à Controladoria-Geral da União as notas taquigráficas e os pedidos de providências para averiguar possíveis violações de direitos humanos e irregularidades na utilização de dinheiro na Prefeitura de Belo Horizonte, relacionadas a denúncias de militarização e uso de recursos da Guarda Municipal;
* sejam encaminhados à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas e o pedido de providência para que seja apurada a conduta do tenente Daniel Prado durante o episódio ocorrido em 27/7/11, na Prefeitura de Belo Horizonte, quando, conforme denúncias, guardas municipais teriam sido retirados com uso de força durante a realização de um protesto, ocasionando a violação dos direitos humanos desses profissionais;
* seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de providências para a agilidade na apuração das denúncias já protocolizadas, sobre possíveis irregularidades no uso de recursos públicos na Guarda Municipal de Belo Horizonte;
* e sejam encaminhados ao prefeito Municipal de Belo Horizonte as referidas notas taquigráficas e os pedidos de providências para que evite possíveis retaliações ou punições aos guardas municipais envolvidos no episódio ocorrido na Prefeitura no dia 27/7/11, quando esses profissionais protestaram contra demissões e irregularidades ocorridas na Guarda Municipal, bem como aos guardas municipais que participaram da audiência pública.
Presenças – Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Duarte Bechir (PMN); e Celinho do Sinttrocel (PCdoB).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação – www.almg.gov.br
Fonte: ALMG – http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_855207.asp
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