O cenário político desenhado para os próximos anos não deixa dúvida: viveremos, daqui por diante, graves ameaças de retrocessos em praticamente todos os temas relacionados aos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal.
A extensa agenda de retrocessos aos direitos fundamentais, estrategicamente arquitetada pelo Congresso conservador, envolve propostas legislativas tendentes a violar direitos trabalhistas (com especial foco na terceirização), a reduzir a maioridade penal, a flexibilizar o estatuto do desarmamento, a legalizar o trabalho escravo, a ampliar a participação do setor privado no sistema político, entre outras tantas que não cabem neste breve texto-convite.
Nesse contexto, chama especial atenção a ofensiva contra os direitos fundamentais territoriais, centralizada na Proposta de Emenda Constitucional – PEC n.º 215 e PECs apensas1, com gravíssimas consequências para Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e para o direito de toda a coletividade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Seus principais objetivos são: (i) paralisar a demarcação de Terras Indígenas, a titulação de Territórios Quilombolas e a criação de Unidades de Conservação da natureza; e (ii) permitir a realização de atividades de grande impacto – como mineração, energia, agricultura extensiva, rodovias, hidrovias, ferrovias, ampliação de municípios, entre outras – dentro das referidas áreas protegidas.
No ponto, é preciso recordar que as Terras Indígenas, Territórios Quilombolas e Unidades de Conservação são essenciais para a sobrevivência física e cultural de povos indígenas e comunidades
tradicionais, além de consistirem espaços territoriais imprescindíveis para a manutenção do equilíbrio ecológico e climático do planeta, o que reforça a necessidade de impedir a aprovação da PEC n.º 215. Sem suas terras asseguradas, ficam prejudicados todos os demais direitos e políticas públicas existentes e as que o poder público pretenda implementar a esses povos.
Trata-se, à evidência, da expansão das fronteiras de exploração dos recursos naturais brasileiros, em boa parte voltados para atender ao mercado internacional, em detrimento da qualidade de vida da população brasileira e dos direitos das populações vulneráveis.
Sendo assim, diante do cenário geral de ameaças de retrocessos em direitos fundamentais do povo brasileiro, convocamos à participação para a Plenária denominada “Ameaças aos direitos fundamentais e PEC 215: democracia, povos indígenas e meio ambiente”, a ser realizada no dia 19.05.2015, no Plenário 14, da Câmara dos Deputados – Brasília, Distrito Federal, das 09h às 12h.
O evento, de caráter propositivo e unificador, contará com a presença de parlamentares e entidades representativas de diversos setores da sociedade civil, sendo seguido pela apresentação de um Manifesto, a ser elaborado e assinado pelas organizações presentes.
Em defesa da Constituição cidadã, dos direitos sociais, políticos e socioambientais, é preciso que a sociedade se una em prol do Estado Democrático de Direito, razão pela qual contamos com sua relevante presença.
Frente Parlamentar em Apoio aos Povos Indígenas
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos
Frente Parlamentar Ambientalista
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