O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública contra Sinfroniano Evangelista de Amorim, responsável pela Fazenda Amorim, localizada em Petrolina. O documento, assinado pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, teve origem a partir de notícia, enviada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de irregularidades trabalhistas recorrentes desde 2012.
A primeira audiência sobre o caso está marcada para o próximo dia 29. A ação foi movida em julho passado e teve pedido de liminar indeferido pela Justiça.
Em três fiscalizações, os trabalhadores da Fazenda Amorim se encontraram sujeitos às más condições sanitárias do local, sem mesa própria para fazer refeições, água potável ou banheiro adequado. Eles também foram flagrados utilizando agrotóxicos de manuseio arriscado e operando máquinas sem qualquer capacitação. Além disso, praticavam atividades sem os devidos Equipamentos de Proteção Individual, que deveriam ser fornecidos gratuitamente pelo empregador.
Outras irregularidades graves ainda foram reportadas, como o trabalho infantil e a ausência de registro de 11 trabalhadores, o que os deixa sem o amparo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da contribuição previdenciária. Tampouco existia qualquer anotação da jornada de trabalho em que constasse os horários de entrada, saída e o período de repouso.
Considerando a urgência do caso, o MPT requer a regularização de todos os desvios flagrados e o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Ainda pede o pagamento de multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida e de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
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