No Vermelho
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, disse que a redução da maioridade penal ocasionaria “um mortal efeito dominó”. “Muitos outros dispositivos caem, perdem sentido”, afirmou, em entrevista ao Portal Brasil. O jurista rechaçou a redução para 16 anos como solução para o problema da violência no país.
Para ele, o direito de formação da personalidade do indivíduo até os 18 anos de idade é garantia básica, consagrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Há um conjunto de dispositivos esparramados pela Constituição conferindo ao indivíduo o direito de formar a sua personalidade até os 18 anos, não antes”, disse.
“Até os 18 anos, ele é considerado ‘pessoa ainda em desenvolvimento’, cuja personalidade básica, para compreender a natureza de seus atos e responder por eles, ainda não se formou”, entende Ayres Britto. A redução da maioridade, defende ele, é a contramão dos dispositivos constitucionais fundamentais.
“Quando a Constituição fala dos direitos individuais como cláusulas pétreas, está incluindo esse direito individual básico à formação da personalidade até os 18 anos”, afirmou.
Assista à entrevista:
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