Nota da RENAP-CE: Pela desmilitarização, pela unificação das polícias e em defesa de direitos humanos de profissionais de segurança pública

Nestas eleições um tema que ficou praticamente esquecido dos discursos dos candidatos e candidatas, salvo raras exceções, foi a necessidade de reforma estrutural na organização das polícias no Brasil.

A crise na segurança pública é assunto recorrente nos programas eleitorais, sendo inclusive objeto de promessas diversas. No entanto, as questões relacionadas às condições de trabalho dos policiais e demais profissionais de segurança pública e a implicação dessas condições para o cenário de crise do estado não é abordado.

Dentre os fatores que vulnerabilizam a atuação de policiais, especificamente os militares, é exatamente a estrutura militar da instituição policial. Isso é uma herança arcaica, com raízes no período do Brasil Império, mas que nunca foi seriamente enfrentada ao longo de nossa história, muito provavelmente porque esse formato é mais interessante para o exercício de controle da sociedade, em detrimento das finalidades da segurança pública. Hoje essa estrutura está se revelando não apenas inadequada, mas também insustentável num contexto democrático.

A estrutura militar das polícias contribui de duas formas para a diminuição de direitos dos policiais. A primeira é direta e consiste nas limitações legalmente estabelecidas às liberdades civis dos membros da corporação. São restrições à liberdade de expressão, de associação, de locomoção e até de garantias processuais. Tais restrições não se justificam numa sociedade democrática, uma vez que policiais são também cidadãos que dever ter assegurados direitos que lhes permitam interferir politicamente na sociedade. O arranjo militar ainda impõe aos profissionais extenuantes jornadas de trabalho que ultrapassam, por vezes, quarenta e oito horas contínuas. Diante da ameaça de prisão disciplinar, por conta do sistema hierárquico, os policiais não possuem meios para reagir e se submetem às jornadas desumanas, com prejuízo evidente para eles e para a qualidade da segurança pública.

Há ainda outro efeito da militarização da polícia, esse indireto, porém mais nefasto. Em forma de corporação militar, considerando a forma violenta e autoritária como se consolidou o Estado no Brasil, as polícias militares acabam mantendo uma cultura de violação permanente e continuada a direitos, em confronto com as leis e as garantias mínimas estabelecidas no marco dos Direitos Humanos.

Frequentemente, advogados e advogadas da RENAP recebem denuncias de humilhações, ameaças e perseguições sofridas por policiais militares, especialmente os de patente mais baixa, no exercício de suas funções realizadas por superiores hierárquicos que se valem exatamente da estrutura militar para manter a impunidade e perpetuar sua vilania. Esse tratamento é tão institucionalizado que as vítimas não se atrevem a denunciar pelos meios formais, por receio de que a denúncia seja inócua, podendo até agravar as violações caso o denunciado tome conhecimento. Essa realidade brutal e desumana não pode continuar. Primeiro porque, antes de tudo, policiais militares são pessoas humanas, detentoras de dignidade e que devem ter respeitados seus Direitos Humanos.

A junção destes dois elementos está produzindo quadros assustadores no cenário eleitoral. Denúncias recebidas pela RENAP dão conta de policiais que vem sofrendo perseguição pelo simples fato de terem declarado seu voto. Infelizmente o quadro é tão tenebroso que os denunciantes não querem se arriscar a apresentar denuncia formal aos órgãos competentes, razão pela qual os advogados e advogadas populares no Ceará decidiram divulgar esta nota para trazer o assunto para o debate junto à sociedade, rompendo pelo menos com a invisibilidade.

A estrutura militar da polícia é uma violação aos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, ao mesmo tempo que um fator que diminui a qualidade dessa segurança, com prejuízos para toda a população.

PELA DESMILITARIZAÇÃO JÁ! Em defesa dos direitos humanos dos policiais militares e demais profissionais de segurança pública.

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará- RENAP/CE

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.