Brutalidade legal: a justiça que te arrasta

Por Advogados Ativistas

O Ministério Público Militar acatou o pedido de liberdade dos três PMs envolvidos na morte de Cláudia Silva Ferreira. De acordo com várias testemunhas, dentre elas alguns familiares, Cláudia foi executada sem qualquer motivo aparente e existe o vídeo chocante dela sendo arrastada pelas ruas do Rio. Mesmo assim o promotor do caso afirmou que não há elementos para mantê-los presos.

Não é novidade para ninguém que a polícia brasileira executa os cidadãos e camufla o fato sob autos de resistência. Um ponto importante que justifica esta ação é exatamente o “resgate” dos feridos, que na maioria das vezes já chegam mortos aos hospitais. Em São Paulo, após a proibição de o resgate ser feito por PMs, o número de mortos em confrontos caiu 35% de 2012 para 2013. Esta medida talvez tenha inibido a chacina escancarada que é promovida, porém, está longe de ser a solução.

Mesmo com tais fatos sendo públicos e notórios, o Ministério Público acha que não há elementos para manter os acusados presos. Voltando um pouco no tempo, mais precisamente em setembro de 2013, neste mesmo Rio de Janeiro, diversos manifestantes foram presos e encaminhados a Bangu, permanecendo por diversos dias presos. Como justificar esta seletividade?

Em um caso bastante parecido, assaltantes arrastaram e mataram o garoto João Hélio, de 06 anos, e a comoção foi enorme, a pauta novamente era o endurecimento de penas, redução da maioridade penal. A diferença para o caso da Claudia é que os autores eram pobres e negros, além da vítima ser uma criança filha de pessoas da classe média. Não que a histeria resolva a questão, mas o silêncio atual é bastante sintomático.

Países com melhor saúde democrática que a nossa estão menos suscetíveis ao bom humor de governantes e opinião pública. A lei anda em linha reta, os cães ladram, mas a caravana não para. Demos aqui alguns exemplos da falta de critério que acomete nossos órgãos e representantes públicos. A ação estatal de brutalização e restrição de direitos vai ser para sempre uma regra enquanto a seletividade continuar imperando.