Enquanto isso na Sala da Justiça…

O Estatuto da Igualdade Racial da Bahia Mofa Há 09 Anos Na Assembléia Legislativa!

Sérgio São Bernardo*

Neste mês comemora-se o Dia Internacional de Combate ao Racismo – Um gesto poderia ser dado ao povo baiano e ao mundo: pela forte presença da civilização africana e seus descendentes no Estado da Bahia, o Governador, poderia dar uma lição de democracia e coragem e aprovar o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. Mister afirmar que não existe no Brasil Estatuto Estadual de Igualdade Racial – com o rigor jurídico que a definição empresta, nada que valha o nome, a despeito da experiência fantasiosa do Espírito Santo e do Rio Grande dos Sul.

O Estatuto da Bahia é um enigma. A maioria nem o menciona ou o discute. Não concordam, nem discordam, muito pelo contrário. No ano passado a SEPROMI, a partir de uma mobilização do movimento negro, tentou um ensaio para sua aprovação – até um projeto substitutivo para que o Governo o reapresentasse ao legislativo estadual foi elaborado – mesmo com as limitações conceituais e políticas (“Defesa Social” e a não inclusão do Fundo de Financiamento das Políticas) resta-nos gritar um pouquinho mais alto nesse ano de eleição. 

O Estatuto, caso aprovado, influirá na agenda de desenvolvimento do Estado, através dos polos de desenvolvimento regionais, encontradiço no recorte de territórios de identidade e impulsionado pelo governo Wagner. O PAC baiano (Programa de Aceleração do Crescimento) atrelado a uma aprovação legislativa de conteúdo equitativo surtirá um efeito abrangente sobre as leituras das desigualdades baiana. Esta ação política poderá soerguer a Bahia como fonte de riquezas civilizatórias multiculturais, caudatárias de trocas simbólicas e materiais que sirvam de exemplo ao restante do país.

Defendo a tese de que o Estado da Bahia ganhará com a aprovação do Estatuto da Bahia. Terá realizado na velha tradição social democrata dos Mangabeiras, renovado com o discurso republicanizado da nova esquerda, uma lição de história no velho autonomismo baiano e que fará no estilo comunitarista americano o projeto das nações. Contudo, aqui, tudo parece muito reticente e o movimento negro conta com a oposição esquizofrênica de muitos intelectuais, artistas e empresários, que já ganharam muito dinheiro com a baianidade nagô e não gostam desse negócio de protagonismo de negros e de religião africana, nem no carnaval.

P.S. este artigo é uma adaptação do artigo, com o mesmo sub título, já escrito no ano passado na mesma época do ano.

*Advogado, Mestre em direito, Professor da Uneb, Conselheiro da OAB-Bahia.