A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou, nesta quarta (19), propostas de emenda constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes considerados hediondos e casos específicos, como crimes inafiançáveis.
O relator da matéria foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a PEC é de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que, contrariado na CCJ, deve levar o tema da redução da maioridade penal ao plenário – onde contará com apoio maior. Ainda mais em ano eleitoral, sob justificativas como a necessidade de “dar resposta à sociedade em meio à violência”, saída fácil diante de um problema estrutural e não pontual.
Enquanto a campanha de 2010 foi algo como um conclave, em que não parecia estarmos escolhendo um presidente da República e sim um novo papa por conta dos temas alçados ao debate, como o direito ao aborto, 2014 será o ano de enterrar os direitos humanos em discussões associadas à questão da segurança pública. E, no centro desse debate, a questão da redução da maioridade penal de 18 para 16, 14 ou até 12 vai seguir firme e forte.
Uma pesquisa do Datafolha, divulgada em abril do ano passado, mostrou que 93% dos moradores da capital paulista concordavam com a diminuição da idade legal a partir da qual uma pessoa possa responder por seus crimes para 16 anos. Ao todo, 6% eram contra e 1% não soube responder. Dos que eram favoráveis à redução, 35% concordava que a idade fosse rebaixada a uma faixa de 13 a 15 anos e 9% até 12 anos.
Vou republicar o que já escrevi aqui antes sobre isso, porque vale a pena. Não fiquei surpreso. Não com os 93% – uma vez que a pesquisa aconteceu dias depois do assassinato de um jovem de 19 anos, durante um roubo de celular, por outro que estava a três dias de completar 18 e, portanto, não pode se imputado como maior de idade. O que me surpreendeu, de verdade, é ainda termos 6% de pessoas em São Paulo que não se deixaram levar pela histeria coletiva nesse momento de emoção a flor da pele. É uma boa base para manter o diálogo vivo e não cair em soluções fáceis, que vão atacar consequências e não as causas.
Uma democracia verdadeira passa pelo respeito à vontade da maioria, desde que garantindo a dignidade das minorias. Até porque, como sabemos, a maioria pode ser avassaladoramente violenta. Se não forem garantidos os direitos fundamentais das minorias (e quando digo “minoria”, não estou falando de uma questão numérica mas, sim, do nível de direitos efetivados, o que faz das mulheres uma minoria no país), estaremos apenas criando mais uma ditadura.
Nessas horas, eu me pergunto se estamos prontos para baterias de plebiscitos. Porque ao jogar para a massa, a dignidade de um grupo pode ir para o chinelo. Porque não são minorias as responsáveis por fazerem as perguntas levadas à consulta, mas, pelo contrário, quem está no poder. O direito ao aborto e à eutanásia, a redução da maioridade penal e a descriminalização da maconha, se levadas a plebiscito, hoje, perderiam. Mas, olhe que interessante: a taxação de grandes fortunas e a auditoria na dívida brasileira certamente ganhariam. Agora me digam: qual estaria mais perto de ir a uma consulta? Por quê?
Alvíssaras que decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da Constituição Federal visando à garantia desses direitos não têm sido tomadas com base em pesquisas de opinião ou para onde sopra a opinião pública em determinado momento depois de um crime bárbaro. A votação desta quarta, no Senado, é uma vitória frágil, mas importante. Mostra que a resistência ainda funciona, mesmo diante do clamor por sangue.
A população, feito uma horda desgovernada, pede um misto de Justiça e de vingança com as histórias de violência. Olho por olho, dente por dente, para a felicidade de Hamurabi. Afinal de contas, aquele bando de assassinos da Fundação Casa deveria é ser transferido para a prisão e apodrecer por lá, não é mesmo? Não importa que apenas 0,9% dos jovens internados na antiga Febem estão envolvidos com latrocínios. Se a gente diz que a culpa é deles, é porque alguma coisa fizeram de errado.
A Fundação Casa, do jeito que está, não reintegra, apenas destrói. A prisão, então, nem se fala. Mandar um jovem para lá e desistir dele, para quê? Para que, daqui a 30 anos, ele volte e desconte tudo? Reduzir a maioridade penal para 16 anos só fará com que pessoas aprendam mais cedo a se profissionalizar no crime. E se jovens de 14 começarem a roubar e matar, podemos mudar a lei no futuro também. E daí se ousarem começar antes ainda, 12. E por que não dez, se fazem parte de quadrilhas? Aos oito já sabem empunhar uma arma. E, com seis, já se vestem sozinhos.
Um dos maiores acertos de nosso sistema legal é que, pelo menos em teoria, protegemos os mais jovens – que ainda não completaram um ciclo de desenvolvimento mínimo, seja físico ou intelectual, a fim de poderem compreender as consequências de seus atos.
Completar 18 anos não é uma coisa mágica, não significa que as pessoas já estão formadas e prontas para tudo ao apagarem as 18 velinhas. Mas é uma convenção baseada em alguns fundamentos biológicos e sociais. E, o importante, é que as pessoas se preparam para essa convenção e a sociedade se organiza para essa convenção.
Podemos mudar a convenção, mas isso não garante que a sociedade mude junto e se adapte a essa nova realidade. Pois o problema não é a idade, mas qual destino possibilitamos a esses jovens.
Ninguém está defendendo o crime, muito menos bandidos. Até porque, adolescentes que cometeram infrações são internados por até três anos e eles efetivamente são. O que está em jogo aqui é que tipo de sociedade estamos nos tornando ao defendermos a redução da maioridade penal.
Decretamos a falência do Estado e a inviabilidade do futuro e assumimos o “cada um por si e o sobrenatural por todos”? Do que estamos abrindo mão ao pregar que as falhas na formação da juventude sejam corrigidas de uma forma que, como já ficou provado, não funciona, é apenas vingança?
Enfim, o contato com o “outro”, e com suas diferenças, contribui para fomentar a consciência – coisa que não se aprende nos bancos de escola, mas no trato com a sociedade. Não através do filtro dos jornais e das lentes de TVs, mas pelo diálogo direto. Só dessa forma poderemos entender o que leva a termos determinados comportamentos e aceitar certas visões de mundo. Informação não basta, caso contrário os mais escolarizados teriam um comportamento mais aberto aos direitos sociais e humanos, o que não é – necessariamente – verdade. Deve-se saber como trabalhar com essa informação que recebemos, refletir sobre ela e sobre nós mesmos.
Mas desconfio que muitos dos que lerão este texto não entenderão isso. Nem chegarão ao último parágrafo, por certo. Irão ler título, o nome deste que vos escreve e seguirão para comentar alguma coisa bem “construtiva”. Se você está nesse grupo, meus parabéns. Você é dez!
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