Curso em Manaus: Direito da Biodiversidade e Sociodiversidade

Título: Instrumentos jurídicos de proteção e valorização da biodiversidade e da sociodiversidade

Professora: Juliana Santilli

Carga Horária: 20 horas

O curso adota abordagem interdisciplinar, sendo aberto a todos os profissionais interessados com diferentes formações acadêmicas.

Local: Universidade Federal do Amazonas, Centro de Ciências do Ambiente, tel.: 92 33054067, cel.: 92 99841721, Responsável: Prof. Henrique dos Santos Pereira

Data: 20 a 22 de março, quinta a sábado

Justificativa:

Os pesquisadores e gestores envolvidos com a conservação e o uso sustentável da biodiversidade se deparam constantemente, em suas atividades acadêmicas e profissionais, com os instrumentos jurídicos afetos às questões socioambientais. São comuns as suas dúvidas e questionamentos em relação aos instrumentos jurídicos da área socioambiental, e poucas as oportunidades de esclarecimento de tais dúvidas. A legislação socioambiental brasileira é esparsa, complexa, e em alguns casos, contém lacunas e contradições entre diferentes leis e outros atos normativos. O curso visa oferecer uma visão geral e panorâmica dos principais instrumentos jurídicos de proteção à biodiversidade e à sociodiversidade associada. Oferecido por uma profissional da área de Direito, com extensa experiência profissional e acadêmica na área do Direito da Biodiversidade e da Sociodiversidade, o curso adota uma abordagem interdisciplinar, e uma linguagem e metodologia acessíveis a profissionais que não têm formação na área jurídica, mas que têm interesse e a necessidade de aprofundar os seus conhecimentos jurídicos na área socioambiental.

Ementa:

Constituição brasileira e a proteção da biodiversidade e da sociodiversidade. A Convenção sobre a Diversidade Biológica e sua implementação no Brasil: histórico, conceitos, princípios, instrumentos e mecanismos principais. Protocolo de Nagoya à Convenção sobre a Diversidade Biológica: avanços e impasses. Medida Provisória no. 2.186-16, de 23/08/2001: o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados e a repartição de benefícios. O regime jurídico diferenciado da agrobiodiversidade (recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura) e sua implementação no Brasil. Direitos dos Agricultores e Política Nacional de Agroecologia e de Produção Orgânica. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei 9.985/2000, decretos 4.340/2002 e 5.746/2006 e instruções normativas mais importantes do ICM-BIO): visão geral, normas de manejo e principais categorias de unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (Decreto 5.758/2006). Territórios indígenas e de quilombolas e outras áreas protegidas (reservas da biosfera, cavidades naturais subterrâneas e bens arqueológicos). Direitos de populações tradicionais e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n• 6.040/2007): As interfaces entre os instrumentos de proteção à biodiversidade e os instrumentos de salvaguarda do patrimônio cultural. Registro de bens culturais imateriais, indicações geográficas e chancela de paisagens culturais: potenciais instrumentos para valorizar os produtos da sociobiodiversidade.

Programa:

A Constituição brasileira: novos paradigmas para a conservação da diversidade biológica e cultural e a transversalidade da questão ambiental.  A função socioambiental da propriedade.

Interfaces entre a proteção constitucional à diversidade biológica e à diversidade cultural.

Convenção da Diversidade Biológica (CDB): histórico, conceitos, princípios, instrumentos e mecanismos principais. Soberania dos países de origem. Consentimento Prévio Fundamentado e Repartição Justa e Eqüitativa dos Benefícios. Conservação in situ: áreas protegidas, territórios indígenas e corredores ecológicos. Conservação ex situ: bancos de germoplasma, herbários, jardins botânicos, etc. Protocolo de Nagoya à Convenção da Diversidade Biológica (CDB) Interfaces entre diversidade biológica e diversidade cultural: Sociodiversidade e etnoconhecimento. Populações tradicionais e biodiversidade. Conhecimentos, inovações e práticas de povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais relevantes para a conservação da biodiversidade: o artigo 8 (j) da CDB. Biodiversidade, biotecnologia e propriedade intelectual: necessidade de compatibilizar a CDB e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão do artigo 27.3 (b) do TRIPs. Lei de Propriedade Intelectual (9.279/1996) e de Proteção de Cultivares (9.456/1997): aspectos relacionados à biodiversidade. Medida Provisória no. 2.186-16, de 23/08/2001: regulamenta a aplicação da CDB no Brasil. A proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia para sua conservação e utilização. Histórico e aspectos jurídicos gerais. Autorizações de acesso e contratos de repartição de benefícios. Composição e funcionamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).

Tratado Internacional da FAO sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura: conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade, sistema multilateral de acesso e repartição de benefícios. Direitos dos agricultores e suas interfaces com a agrobiodiversidade . Política Nacional de Agroecologia e de Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012): diretrizes, instrumentos, mecanismos e instâncias de gestão. Produtos da sociobiodiversidade e conservação da agrobiodiversidade dentro do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei 9.985/2000, decretos 4.340/2002 e 5.746/2006 e instruções normativas mais importantes do ICM-BIO): visão geral, normas de manejo e principais categorias de unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (Decreto 5.758/2006).

Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Plano de manejo e conselhos consultivos e deliberativos de unidades de conservação. Gestão compartilhada com OSCIP. Compensação por significativo impacto ambiental, reassentamento de populações tradicionais.

Outras áreas protegidas: Reservas da Biosfera. Cavidades naturais subterrâneas. Bens arqueológicos. Territórios indígenas e de Quilombolas. Direitos de populações tradicionais e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n• 6.040/2007). Responsabilidade civil, criminal e administrativa por danos às unidades de conservação ambiental.

Bens culturais e sua proteção jurídica: tombamento, registro de bens culturais e chancela de paisagens culturais. Indicações geográficas e os produtos da sociobiodiversidade.

Currículo da Professora: Juliana Santilli é Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, e já atuou nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural, consumidor, criminal e direitos humanos. É doutora em Direito (área de concentração: Direito Ambiental) pela Pontificia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR),) e sócia-fundadora do Instituto Socioambiental (ISA).  É autora dos livros: Socioambientalismo e novos direitos: proteção jurídica à diversidade biológica e cultural (São Paulo:Peirópolis; ISA;IEB, 2005); Agrobiodiversidade e direitos dos agricultores (São Paulo:Peirópolis; IEB, 2009) e Agrobiodiversity and the Law: regulating genetic resources, food security and cultural diversity(Londres, Earthscan, 2012) de diversos artigos sobre direitos socioambientais. É pesquisadora associada ao Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasilia e do programa “Populações locais, agrobiodiversidade e conhecimentos tradicionais na Amazônia brasileira”, desenvolvido pelo Institut de Recherche pour le Développement (IRD), a Universidade de Campinas e o Instituto Socioambiental (ISA).

Participou dos programas de treinamento internacional Contemporary Approaches to Plant Genetic Resources, Conservation and Use, da Universidade de Wageningen, na Holanda, e da École Thématique Internationale Agrobiodiversité: des hommes et des plantes, do Centre de Coopération Internationale en Recherche Agronomique pour le Développement (CIRAD) e do IRD, na França.

Currículo Completo da Professora disponível na Plataforma Lattes do CNPQ

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Henyo Barretto.