Organizações criticam redução do horário de atendimento em creches de Fortaleza

dar as mos dhEm nota, Relatoria do Direito Humano à Educação e organizações da sociedade civil se manifestam contra redução e critérios para matrícula.

Plataforma Dhesca

A Relatoria do Direito Humano à Educação, da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, acompanha com preocupação as medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação em Fortaleza, especialmente quanto ao atendimento em Educação Infantil.

O município pretende realizar um cadastro de vulnerabilidade social para definir a prioridade de matrículas em creches. Dessa forma, limita-se a universalidade do acesso à educação. O outro ponto é a redução do tempo de permanência na creche, de integral (sete horas) para parcial (quatro horas), sob a justificativa de que a mudança possibilitaria o atendimento de mais crianças. No entanto, o impacto para as famílias é imenso, já que muitas não têm como efetuar programação, inclusive financeira, para ter alguém cuidando da criança no outro turno, já que os pais necessitam trabalhar.

Em ofício encaminhado à Secretaria de Educação, a Relatoria recomendou ao município de Fortaleza que não proceda a nenhuma redução de atendimento em tempo integral para tempo parcial nas creches públicas e não adote o sistema de prioridade pela vulnerabilidade social para a matrícula em creches.

Além disso, a Relatoria assinou, junto a outras organizações da sociedade civil de Fortaleza, uma nota pública na qual expressam sua contrariedade às medidas adotadas pela Secretaria de Educação.

REDUÇÃO DO TEMPO INTEGRAL NÃO PODE!
 CRECHE É DIREITO!

As entidades/organizações da sociedade civil juntam-se ao povo de Fortaleza para, por meio desta nota pública, expressar sua indignação com duas medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação desta cidade com relação às creches da rede municipal: a adoção de critérios seletivos para efetuar a matrícula e a redução drástica do período de atendimento para as crianças de três anos. Fomos surpreendidos com a notícia de que será reduzido, a menos da metade, o tempo de acolhimento das crianças de três anos, nas creches públicas, sob a alegação do atendimento de mais crianças; além disso, as famílias que desejarem matricular seus/suas filhos/as serão submetidas a uma triagem, em função de prioridades definidas pela gestão.

A drástica redução do período de atendimento das crianças de três anos se constitui um retrocesso inaceitável; a conquista do período integral, além de favorecer as aprendizagens e o desenvolvimento das crianças, representa num apoio importante para as famílias, especialmente as de mais baixa renda. Os trabalhos possíveis para a grande maioria dos pais e mães ocupam todo o dia e eles não podem arcar com os custos de outro local ou pessoa para cuidar e educar seus filhos no turno em que o Estado se nega a recebê-los. Desta forma, há um grande prejuízo não só para as próprias crianças como para as suas famílias.

Nossa compreensão é que confirmação de matrícula a partir de critérios de prioridade é contrária à lógica do direito que, por princípio, é de todos. Além do mais, as medidas impostas pela prefeitura significam um retrocesso na garantia dos direitos das crianças, o que é limitado pela nossa Constituição Federal, através do Princípio da Vedação do Retrocesso Social; entendemos que o direito de uns não pode ser efetivado pela supressão do mesmo direito de outros!!!

A ampliação do atendimento educacional em creches e pré-escolar é um dever do poder público municipal e, no cumprimento desse seu dever, a Prefeitura de Fortaleza deveria garantir as conquistas obtidas no passado e ampliá-las. É bom lembrar que uma das promessas de campanha do candidato Roberto Claudio, foi a criação, em parceria com o governo federal, de oitenta novas creches, “promessa” que vinha com o (suposto) compromisso do governo estadual, de construir igual número de estabelecimentos.

Vale frisar que a redução da jornada escolar para crianças de três anos é contrária à estratégia do futuro Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado Federal, que propõe a ampliação do acesso à educação infantil, em tempo integral, para todas as crianças de zero a cinco anos de idade!!!!!

Por verem suas crianças sem o tempo integral nas creches, mães e pais se mostram indignados e não se omitiram, como ficou evidente em todas nas falas dos que se pronunciaram a esse respeito, em recente audiência pública na Câmara Municipal. Juntamo-nos a eles para expressar nosso repúdio diante da adoção de critérios de triagem para a matrícula em creche e da redução da jornada integral para as crianças de três anos e, por isso, reafirmamos: redução do tempo integral não pode, creche é direito!

Assinam este documento, em ordem alfabética:

Campanha Nacional pelo Direito à Educação – Comitê Ceará
Centro de Articulação e Apoio às Creches – CAAC
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA/CE
Comissão de Defesa do Direito à Educação
Fórum de Educação Infantil do Ceará – FEIC
Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança – NUCEPEC/UFC
Rede de Pais e Mães Pela Qualidade da Educação
Relatoria do Direito Humano à Educação – Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil)

Deixe um comentário

O comentário deve ter seu nome e sobrenome. O e-mail é necessário, mas não será publicado.