Os “debates” sobre o novo Código mineral brasileiro segue o mesmo caminho do que foi a aprovação do Código Florestal onde o governo de forma autoritária em “parceria” com o setor empresarial, especialmente, rural ignorou o anseio social, aprovando normativas retrogradas, como as que anistiaram crimes ambientais. O meio ambiente e os direitos das populações, inclusive, os geracionais foram sacrificados em nome do mercado.
Depois de “acertos” com as empresas, o governo manda a toque de caixa, o projeto do novo código mineral para ser aprovado em caráter de urgência, isso é em 45 dias, com a clara intenção de não permitir o debate amplo com a sociedade e assim garantir o que já foi “acordado” às portas fechadas.
Esse processo tem negligenciado o que tem sido denunciado no que diz respeito aos problemas ecológicos, trabalhistas, fiscais e sociais causados pela mineração. Mais uma vez, as políticas governamentais tem sido orientadas por interesses de setores econômicos de grandes corporações como a Vale S.A, que monopoliza a exploração mineral no Pará.
A expansão da mineração no Pará e os ganhos das empresas mineradoras nos últimos anos tem sido estratosférica. Esse crescimento vem acompanhado por uma intensiva pressão sobre os territórios indígenas, quilombolas, de agricultores familiares, quebradeiras de coco, ribeirinhos e áreas de proteção ambiental.
A mineração tem se dado concentrando recursos naturais, expulsando camponeses de suas terras, provocado inchaços nas cidades, aumento da exploração dos trabalhadores nas minas, comprometido o equilíbrio ecológico, uma vez que, tem sido implantado grandes explorações em áreas de proteção ambiental, por sinal, algumas delas as poucas que ainda existem em regiões como o sudeste do Pará. Além, disso associado à mineração vem à construção de grandes barragens, duplicação de ferrovias, ampliação de linhas de energia, hidrovias que se pensando sinergicamente são de impactos imensuráveis dos quais não se tratam, até mesmo os licenciamentos não dão conta disso, pois, são altamente fracionados tendo a clara intenção de não evidenciar esses impactos.
Diante disso, é dever moral e constitucional da Comissão e governo Dilma mostrar que os financiamentos de empresas mineradoras as suas campanhas não implica em subserviência aos interesses financeiros, promovendo um amplo e irrestrito debate não apenas sobre o código em si, mas de uma estratégia de desenvolvimento nacional, onde o futuro do Brasil está de acordo com a dignidade de seu povo e o uso sustentado de seus bens naturais..
Por isso, exigimos o fim do caráter de urgência do código e incorporação imediata dos 07 pontos debatidos e aprovados pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente a Mineração que são:
1 – Garantir democracia e transparência na formulação e aplicação da política mineral brasileira
2 – Garantir o direito de consulta, consentimento e veto das comunidades locais afetadas pelas atividades mineradoras
3 – Respeitar taxas e ritmos de extração
4 – Delimitar e respeitar áreas livres de mineração
5 – Controlar os danos ambientais e garantir Planos de Fechamento de Minas com contingenciamento de recursos
6 – Respeitar e proteger os Direitos dos Trabalhadores
7 – Garantir que a Mineração em Terras Indígenas respeite a Convenção 169 da OIT e esteja subordinada à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas.
Belém, 29 de agosto de 2013
- CEPASP
- Movimento Debate e Ação
- Movimento dos Atingidos por Barragens
- CIMI
- Comissão Pastoral da Terra
- Movimento Sem Terra
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