PEC 45/2009 – Apoio Social à Emenda destinada a exclusão do termo Ouvidoria do texto original da Proposta

Apoio da Sociedade Civil à Emenda destinada a exclusão do termo “Ouvidoria” do texto original da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2009

CONTROLE SOCIAL EXTERNO NÃO PODE

SE CONFUNDIR COM FISCALIZAÇÃO INTERNA

27 de agosto de 2013

Tendo em vista a tramitação em regime de urgência do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/09, mais de 120 entidades de todo país manifestaram posição contrária à manutenção da Ouvidoria no texto da mencionada Proposta, que trata de disciplinar os órgãos de controle interno da administração pública^[1].

Com a obtenção de 29 assinaturas para apoiar a iniciativa do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi protocolada uma Emenda ao texto original da PEC retirando o termo “ouvidoria” da redação, conforme defendido pela sociedade civil.

A aprovação desta Emenda antes da apreciação da PEC é um cuidado essencial para que se evite um grave retrocesso na construção de mecanismos efetivos de participação e controle social da administração pública.

É fundamental apreciar a Emenda apoiada por esses 30 Senadores, em atendimento à expectativa das entidades da sociedade civil listadas ao fim deste documento, que realizaram forte mobilização para a alteração do texto da PEC.

Se a PEC 45/09 for aprovada sem esta fundamental Emenda, o modelo externo e autônomo de controle social representado pelas Ouvidorias estará desvirtuado, à medida que, se incluídas no texto, Ouvidorias deverão seguir a mesma estrutura dos órgãos de controle interno das instituições públicas.

O teor da Emenda tem caráter apartidário, em defesa de um modelo de Estado transparente, independentemente de posicionamento em relação ao governo. O texto da Emenda está reproduzido abaixo e já conta com apoio de lideranças das diferentes Bases, além de Senadores dos mais diversos partidos, entre eles, por exemplo, em ordem apenas alfabética: Aécio Neves (PSDB-MG), Ana Amélia (PP-RS), Anibal Diniz (PT-AC), Cristovam Buarque (PDT-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), José Agripino (DEM-RN), Walter Pinheiro (PT-BA), e Wellington Dias (PT-PI), entre outros.

“Suprima-se do inciso XXIII do art 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009, a expressão “ouvidoria”.

JUSTIFICATIVA

Faz-se necessária a retificação da PEC nº 45, de 2009, para excluir a expressão “ouvidoria”, cuja disciplina deve estar situada sob a rubrica do sistema de controle externo da Administração Pública.

Dessa forma, rogo aos nobres senadores o acolhimento da presente emenda.

Sala das Sessões,

Senador SERGIO PETECÃO – PSD/AC”

Assinam o Manifesto de 19 de agosto, em defesa das Ouvidorias como modelo de controle social externo:

• ACAT Brasil – Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura
• ACETECMA – Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Maranhão
• AEPPSP – Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
• AJD – Associação Juízes para a Democracia
• AMMIGA – Associação de Mulheres Amigas de Itinga
• ANADEP – Associação Nacional de Defensores Públicos
• APROSMA – Associação de Profissionais do Sexo do Maranhão
• ARTIGO 19 – Defendendo liberdade de expressão e informação
• ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude
• Associação Amar Rosalinda
• Associação Atitude Cearense
• Associação Brasileira de Homeopatia Popular
• Associação das Mulheres do Planalto Airton Sena
• Associação de Capoeira Mestre Bia
• Associação de Mulheres do Semiárido Baiano
• Associação de Saúde da Periferia do Maranhão
• Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Rio Branco
• Associação dos Portadores de Hepatite (AC)
• Associação Mais Diferenças
• Associação Nova Era
• Associação Privados de Liberdade – APL
• Associação Resgatando Sonhos
• Bandubaluna  – Coletivo de Mulheres  Negras
• Blog Combate Racismo Ambiental
• Candeeiro Vivo – Movimento Negro
• Caritás – Ceará
• Cáritas – MA
• Cearah Periferia
• Central Única dos Trabalhadores (CUT-AC)
• Centro Burnier Fé e Justiça (MT)
• Centro das Pastorais – Ceará
• Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA
• Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran
• Centro de Defesa da Vida Herbert Souza
• Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Padre Marcos Passerini
• Centro de Direitos Humanos de Campinas
• Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS
• Centro de Direitos Humanos e Educação Popular (CDDHEP-AC)
• Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade (Cuiabá – MT)
• Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – Universidade Candido Mendes
• Centro de Estudos e Referências da Cultura Negra (CERNEGRO-AC)
• Centro de Formação para a Cidadania AKONI
• Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
• Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
• Cine Maloca
• Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil
• Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA
• Comissão Justiça e Paz – SP
• Conectas Direitos Humanos
• Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Acre
• Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Branco
• Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Lauro de Freitas
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Rio Branco
• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Branco
• Curso Maria, Maria
• Escritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia
• Escritório Frei Titto de Alencar
• Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns” – PUC-SP
• Espaço Viva Vente
• Federação de Associações de  Bairros de Salvador  -FABS
• Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza
• Federação Estadual de Associações de Moradores do Estado da Bahia –
• Fórum Comunitário de Combate a Violência
• Fórum da Cidadania de Colinas (MA)
• Fórum de Direitos Humanos
• Fórum de Direitos Humanos e da Terra Mato Grosso
• Fórum de Mulheres de Lauro de Freitas
• Fórum de Políticas Públicas de Buriticupu – MA
• Fórum Justiça
• Fórum Nacional de Reforma Urbana
• GAYVOTA – Grupo de Defesa dos Direitos da População LGBTT
• Grupo de Estudos e Trabalhos – Mulheres Encarceradas
• Grupo de Estudos Educação e Merleau-Ponty
• Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina dos Reis
• Grupo de Pacientes Artríticos de São Paulo
• Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais e Educação
• Grupo de Solidariedade às Pessoas em Situação de Prisão
• Grupo Tortura Nunca Mais – SP
• IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
• INHURAFE – Instituto Humana Raça Fêmina
• Instituto Loudes Viana
• Instituto Nandi
• Instituto Práxis de Direitos Humanos
• IPESP – Instituto Pastoral de Educação em Saúde Popular
• ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
• Justiça Global
• Lá Eles Grupo  cultural
• LEMA – Grupo de Lésbicas do Maranhão
• Maracatu Kizomba
• Marcha Mundial de Mulheres do Maranhão
• MONTRA – Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara – MA
• Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB – Brasil
• Movimento de Mulheres de São Bernardo do Campo
• Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-MA)
• Movimento dos Conselhos Populares – MCP
• Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra- MST
• Movimento Luta de Classes – Brasil
• Movimento Olga Benário
• Movimento SuperAção
• Núcleo de Assessoria Jurídica Popular “Negro Cosme”
• Ouvidoria de Segurança Pública do Estado do Maranhão
• Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba
• Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo
• Pastoral Carcerária da cidade de Amargosa
• Pastoral Carcerária Nacional
• Promotora Legal Popular (PLP) de São Bernardo do Campo
• Rede Acreana de Mulheres e Homens
• Rede de Ouvidorias Públicas do Maranhão
• Rede Justiça Criminal
• Rede Justiça nos Trilhos
• Rede Nacional de Advogados Populares – RENAP
• Rede Nacional Feminista Regional Bahia
• REMAE – Rede Maranhense de Apoio à Pessoa Encarcerada
• RENAP/MA – Rede Nacional de Advogados Populares/Secção Maranhão
• Sindicato das Domésticas do Acre
• Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camamu
• Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrinha
• Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
• SOS PEACE – Movimento para o Resgate da Paz, do Meio Ambiente e do Amor pela Vida
• Terra dos Homens
• UAMA – Alagoinhas
• União Brasileira de Mulheres (UBM-AC)
• União das Associações de Moradores de Rio Branco
• União Moradia Popular/MA
• Viração Educomunicação