Nota em Relação às Condições de Trabalho e Valorização dos Policiais

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará, RENAP-CE, articulação de defesa de direitos humanos, composta por assessores (as) jurídicos (as) a movimentos populares, vem manifestar-se diante do descaso e violações que sofrem as Polícias do Estado do Ceará. A RENAP-CE entende que este é um problema histórico e que este atual Governo acentua ao centralizar sua política em equipamentos e ações para mídia, na continuidade da repressão às camadas sociais desprivilegiadas, ao mesmo tempo em que desconsidera a dignidade das pessoas que trabalham na segurança pública em nosso Estado.

O simples incremento numérico da Polícia não enfrenta o problema da violência, se desarticulado de políticas sociais. Na verdade, essa lógica só faz acentuar conflitos de classe, o racismo e outros problemas estruturais da nossa sociedade. A RENAP no Ceará compreende que a segurança pública deve primar pela integração comunitária, trabalho de inteligência e respeito às garantias fundamentais, como o direito dos movimentos populares à manifestação, da forma que estabelece a nossa Constituição Federal. Além disto, a RENAP-CE defende também que os policiais tenham seus direitos e garantias respeitados, claro.

Faz-se necessário valorizar os policiais, tais quais os demais servidores públicos, com direitos e deveres, salários adequados e condições de trabalhos dignas, seja em relação aos equipamentos, à estrutura,  seja em relação à carga horária, como previsto pela Organização Internacional do Trabalho-OIT. Por isso, tem-se como referência, inclusive, a PEC 300. Outra medida importante é a desmilitarização da polícia, como já recomendou a Organização da Nações Unidas- ONU. Desconectada da nossa realidade social, a militarização serve apenas como instrumento de contenção das camadas exploradas e segregadas. Outra face odiosa da militarização, dá-se internamente, por causa da hierarquia militar, decorrendo em assédio moral advindo desta cultura, que prejudica, assim, carreiras, causando transtornos aos profissionais e as suas famílias. Neste sentido há de se fortalecer direitos fundamentais basilares como de petição, de  reunião, de associação e de livre expressão do pensamento.

Segundo relatos, há vários casos de transferências arbitrárias e demoras injustificáveis na concessão de promoções. Em casos mais graves, sequer as licenças médicas podem ser usufruídas com tranquilidade, tendo o servidor que cumprir prisão administrativa no período de sua licença. Este quadro propiciou pelo menos cinco suicídios de policiais militares, só no primeiro semestre desse ano.

Vê-se isso tudo como uma estratégia de manter um controle autoritário sobre os profissionais de segurança, método claramente incompatível com o Estado Democrático. É através do desrespeito aos direitos humanos dos policiais, invisíveis, na maioria das vezes, para o público em geral, mas contínuo e gravíssimo, que se naturaliza comportamentos violadores dentro da corporação.

Sabe-se que a Policia Militar de hoje, começou a ganhar corpo e estrutura no século XIX para perseguir escravos, indígenas, atacar quilombos, etc. Da mesma forma que se consolidou uma Polícia Civil com caráter judiciário, para tratar da segurança dos bens  e interesses das elites do país, mais que da segurança pública. Estes traços permanecem, infelizmente, até hoje dentro das instituições, ainda com condutas nefastas advindas de períodos ditatoriais.

Mas se sabe também que há profissionais que lutam para mudar esta cultura, organizam-se e exercem suas funções de forma diferenciada. Ao lado destes profissionais que a RENAP-CE quer se colocar e se somar no diálogo com os demais setores para a luta pelas mudanças necessárias, na construção de um país mais justo e solidário, que erradique a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, da CF).

Sendo assim, quer se debater, por exemplo, mecanismos como a mitigação do caráter inquisitorial dos procedimentos da delegacia, permitindo contraditório; e, no mesmo sentido, dar apoio à aplicação do art. 2º, § 4º, 12.830/2013, que exige fundamentação para o ato de avocação ou redistribuição de inquérito por superior hierárquico, pois isto é princípio inerente à Administração Pública, contribuindo com a transparência dos atos em referência.

É preciso fazer uma profunda revolução democrática na concepção e na gestão da segurança pública. E também, neste sentido, o aperfeiçoamento do Estado, da administração pública, observando-se o Princípio da Eficiência (art. 37, da CF), passa pelo respeito e valorização dos servidores públicos. No caso dos policias ainda se deve ter em conta os riscos à integridade física, à própria vida, e, além disto, a repercussão de suas atividades pros seus familiares. A atenção psicossocial, por exemplo, faz-se urgente e necessária.

Nesta época de tantas reivindicações, em que a população aspira por mudanças estruturais no país, torna-se fundamental a defesa contundente de valores democráticos e de respeito à dignidade humana, tanto pelo Estado, como pela categoria dos profissionais de segurança. Embora se saiba que as mudanças culturais não se fazem na velocidade das exigências sociais, espera-se cada vez mais uma adequação das instituições em comento ao Estado Social e Democrático de Direito!

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.