Projetos que garantem direitos aos gays estão parados no Congresso há até 16 anos

Gil Alessi
Do UOL, em São Paulo

Se a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios a reconhecer o casamento gay  sugere uma tentativa do poder judiciário em avançar nas questões dos direitos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) – o legislativo “não anda no mesmo passo”, de acordo com especialistas e militantes. Levantamento obtido pelo UOL mostra que 28 PLs (projetos de lei) e de emenda constitucional que beneficiariam a comunidade gay aguardam tramitação no Congresso. Os mais antigos são de 1997.

“O casamento entre pessoas do mesmo sexo é importantíssimo, mas muitos direitos ainda precisam ser assegurados por lei para que as pessoas não precisem utilizar o judiciário para alcançá-los”, diz Maria Berenice Dias, advogada especialista em direito homoafetivo e vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família).

Na lista dos “emperrados” no Congresso existe um projeto de 1997 que regulariza a mudança no registro do nome para transexuais, outro de 2003 busca garantir que as operadoras de planos de saúde não criem restrições à inscrição de pessoas como dependentes – mesmo que sejam do mesmo sexo-, um que tipifica o crime de homofobia, e uma PL de 2006 que retira do Código Penal Militar a expressão ‘pederastia’.

Para Berenice, o maior empecilho à aprovação de leis que favoreçam a comunidade LGBT é a bancada evangélica, que conta atualmente com 76 deputados na Câmara dos Deputados. “Eles são organizados e ocupam todos os espaços, se aliando a outras bancadas conservadoras para barrar projetos que beneficiam a comunidade LGBT”.

De acordo com Nelson Matias Pereira, diretor institucional da APOLGBT (Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo), “a PL 122 [que tipifica o crime de homofobia] está há quase dez anos tramitando no Congresso sem perspectiva nenhuma de votação”. Pereira também culpa a bancada evangélica por “emperrar” os projetos benéficos para a população gay.

Procurado pela reportagem, o deputado Paulo Freire (PR-SP), líder da bancada evangélica na Câmara, não quis comentar as afirmações.

“A configuração do Congresso, sua face, é composta por políticos conservadores e reacionários, que atuam legislativamente por meio de preconceito e não do conhecimento”, diz o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Para Jean, o judiciário, “ainda que tenha seus defeitos, tem feito justiça.  Se os projetos são arquivados, não tramitam, o judiciário tem o dever e a obrigação de garantir a igualdade de direitos.”

Estatuto da Diversidade Sexual

De acordo com Berenice, o projeto mais importante que deveria ser aprovado é o Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que ainda está na fase de coleta de assinaturas.

O Estatuto prevê igualdade absoluta de direitos em todos os campos – adoção, guarda de crianças, previdência social e adoção – e tipifica o crime de homofobia, com pena de um a cinco anos de prisão.

Atualmente cerca de 50 mil pessoas já assinaram a petição, a meta é chegar a 1 milhão para que o documento seja encaminhado ao Congresso. “As pessoas precisam entender que trata-se de um movimento de cidadania, não de homossexuais”.

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Enviada por José Carlos para Combate Racismo Ambiental.