SP – Decisão da Justiça Federal garante permanência das famílias no assentamento Milton Santos. Outra vitória!

Advocacia Geral da União obteve decisão que prova que o INSS ainda é o proprietário da área

Por Redação RBA

A Advocacia Geral da União (AGU) obteve decisão favorável à permanência das famílias no Assentamento Milton Santos, em Americana, interior de São Paulo. A 21ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou o requerimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que este é ainda o proprietário da área, o que comprova que o imóvel nunca deixou de pertencer ao domínio público.

As famílias do Milton Santos foram assentadas pelo Incra em 2006. Antes disso, a área pertencia à família Abdalla, da qual faz parte o multimilionário Toninho Abdalla, e era utilizada pela Usina Ester. Devido à irregularidades no pagamento de impostos, a propriedade foi repassada para o INSS.

A Usina Ester e a família Abdalla entraram com uma ação judicial pedindo a reintegração de posse do terreno. Em 28 de novembro de 2012, a 2ª Vara de Piracicaba da Justiça Federal determinou que a área fosse desocupada. Houve várias manifestações pela permanência das famílias no assentamento.

Em janeiro, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspendeu, por tempo indeterminado, até o pronunciamento final do órgão colegiado da 5ª turma do TRF, a reintegração de posse do assentamento. A liminar foi apresentada pela AGU em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do INSS.

De acordo com a Procuradoria-Regional Federal, foi anexada ao processo uma cópia de um decreto de 1976 – ano em que o imóvel foi incorporado ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), antecessor do INSS – que comprova a incorporação do terreno à propriedade do INSS. Ao analisar o caso, a procuradoria levou em conta que as famílias vivem no local há pelo menos seis anos e que a retirada poderia causar perdas e danos a elas.

Segundo o Incra, a decisão tomada na semana passada favorece as ações que garantem a permanência das famílias no local. O instituto ainda afirma que “continua investindo na infraestrutura do assentamento e nas ações de desenvolvimento, garantindo a continuidade das suas atividades produtivas e comercialização.”

Desapropriação

Em dezembro do ano passado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e o superintendente do Incra de São Paulo, Wellington Diniz, compareceram a uma plenária no assentamento, e enviaram uma carta à presidenta Dilma Rousseff, ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, ao prefeito de Americana, Diego De Nadai (PSDB), e ao governador Geraldo Alckmin.

Na carta, eles relatam como vivem as famílias no Milton Santos: “Observamos que estas famílias produzem cerca de 40 produtos agrícolas diferentes, como verduras, legumes, frutas. Alguns criam animais. A produção serve tanto para a alimentação da comunidade, como para venda para a população que vive nas proximidades, tanto em Americana quanto em Cosmópolis”. E pedem que seja “assegurada a tranquilidade das famílias para poderem desenvolver aquele assentamento”.

As lideranças do MST faziam pressão à época para que Dilma assinasse um decreto de desapropriação por interesse social, alegando que era a única maneira de driblar a desapropriação decretada pela Justiça.

Com informações do site do Incra.