MG – Liminar suspende Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica para hidrelétricas no Rio Tijuco

Atendendo ao pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais em ação civil pública, a Justiça concedeu liminar determinando a suspensão de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica para pequenas centrais hidrelétricas no Rio Tijuco, em razão de irregularidades no processo de licenciamento, com reflexos nos municípios de Ituiutaba, Monte Alegre, Prata e Canápolis.

O inquérito civil foi instaurado devido à obtenção, pela empresa Alupar Investimentos S/A, das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), em recurso interposto diretamente ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), como reação ao Comitê de Bacia Hidrográfica, que anteriormente havia indeferido os requerimentos dessas declarações em função da ausência de avaliação das projeções de utilização de recursos hídricos na Bacia do Rio Paranaíba e dos possíveis impactos sobre as comunidades aquáticas inseridas no refúgio de vida silvestre dos rios Tijuco e Prata.

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Enviada por Mayron Régis para Combate ao Racismo Ambiental.