URGENTE! Apoio Brejo dos Crioulos

À Dilma Rousseff
Presidente da República Federativa do Brasil
Fone: (61) 3411-1200/3411-1201
Fax: (61) 3411-2222
E-mail: [email protected]

Ao Juiz Federal Wilson Medeiros Pereira
Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara em Montes Claros

Excelentíssima Senhora Presidenta, Dilma Rousseff,
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilson Medeiros Pereira,

A luta dos Quilombolas pelos seus territórios está marcada pelo descaso do Governo Federal, pela violência do latifúndio e a criminalização dos quilombolas. A luta das 512 famílias de Brejo dos Crioulos reflete essa realidade. Lutam há quase 14 anos pela titularização do seu território. Em setembro de 2011 os Quilombolas, depois de acorrentarem-se na frente do Palácio do Planalto, conquistaram a assinatura do decreto de desapropriação pela Presidente Dilma. De lá pra cá pouco avançou.

Em outubro de 2012, em reunião com o presidente do INCRA, com o Ouvidor da Seppir, e com Gabinete da Presidência da República foi acordado que até dezembro de 2012 seriam feitos os encaminhamentos administrativos visando o depósito do valor das áreas ainda em 2012. Os acordos estabelecidos não foram cumprido nem pelo INCRA nem pelo governo.

Neste tempo, a violência no Brejo dos Crioulos, esquenta o clima já seco na região. Em 15 de setembro do ano passado, no processo de retomada de uma área do território, em meio ao conflito, um dos pistoleiros do fazendeiro faleceu. Diante deste fato cinco quilombolas foram presos, acusados do assassinato. Desde então a justiça vem agindo de forma parcial mantendo 5 quilombolas presos há mais de 150 dias (80 dias mais de como permite a lei) sem nenhuma prova apresentada. São cinco quilombolas, trabalhadores, pais de família, conhecidos por todos na comunidade. Mesmo assim, a justiça os mantêm sob cárcere. Compreendemos que este é um fato explícito de discriminação, afinal não há nada que justifique esta prisão antes do julgamento.

Entendemos que este fato se caracteriza como um conflito agrário, devido ao contexto de retomada do território proporcionado pela morosidade no processo de titulação. Ou seja, não se configura como um crime comum. No dia 08/03/2013 ocorrerá uma audiência para julgamento dos quilombolas presos.

No dia 21 de dezembro de 2012 os quilombolas ocuparam outra fazenda em processo de retomada do território. Em janeiro deste ano a Justiça Federal, sem ouvir o Ministério Público Federal e o INCRA determinou despejo.

Sabemos que apenas a regularização do território de Brejo dos Crioulos cessará a violência e violações de direitos as quais estas 512 famílias estão submetidas. Vale ressaltar que a morosidade neste processo de titulação se configura grave desrespeito e violação por Parte do Estado Brasileiro aos dispositivos internacionais de proteção aos Direitos Humanos como a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovada pelo Decreto Legislativo 143 de junho de 2002 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais recepcionado pela Constituição de 1988, no artigo 5º, paragrafo 2º, que garantem que as comunidades quilombolas, juntamente com outras comunidades tradicionais, possuem direitos especiais sobre seus territórios e determina que o Estado Parte deverá reconhecer, aos povos interessados, os direitos de propriedade e posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam e desta forma o Estado, em suas três esferas, está obrigado a proteger, respeitar e garantir estes direitos à sua população.

Assim, solicitamos:

– À Presidenta da República, Dilma Rousseff,  garanta que o INCRA cumpra com suas atribuições visando a execução do Decreto Presidencial de 29 de setembro de 2011 pois

– Ao Juiz…. que garanta a imparcialidade no processo, que todas as partes sejam ouvidas e os culpados sejam punidos, garantindo que os inocentes quilombolas, lutadores, sejam livres.

Assinam:

• FIAN Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar
• CPT Norte de Minas  – Comissão Pastoral da Terra Norte de Minas
• CAA Norte de Minas – Centro de Agricultura Alternativa Norte de Minas
• RECID – Rede de Educação Cidadã
• Federação Quilombola

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Enviada por Helen Santa Rosa.