Abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37-A/2011, que objetiva conferir competência exclusiva às polícias federal e civis dos estados e do DF para apuração das infrações penais. A PEC deixa claro que o MP não pode conduzir a investigação criminais por conta própria, e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça. Perguntas que a sociedade brasileira deve formular:
- A quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público?
- Será que é uma retaliação à instituição pelo cumprimento de sua missão constitucional?
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Aqueles que têm menos poder em nossa sociedade dependem do Ministério Público para ter seus direitos respeitados. Eu digo NÃO a essa medida de retirar o poder de intervenção do MP, pois este órgão é imprescindível para a garantia do Estado Democrático de Direito.
Tirar o poder do MP só interessa aos corruptos ou os que pensam em se corromper. Digo NÃO a essa manobra de gente autoritária e que quer impunidade. No Brasil já tem impunidade demais.
O MP é imprescindivel para o desenvolvimento do Brasil como nação.