MPF recomenda à Secretaria de Segurança de SP que mande ao Arquivo do Estado documentos sobre a Ditadura

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Recomendação determina que delegacias procurem por documentos do período e, caso os encontrem, os remetam ao Arquivo do Estado

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, recomendou ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, que comunique a todas as Delegacias de Polícia do estado para verificarem a existência de documentos referentes ao período do regime militar e, caso os encontrem, que sejam encaminhados ao Arquivo Público Estadual.

Segundo o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da recomendação, no Arquivo Público tais documentos receberão tratamento adequado e poderá ser cumprida a legislação que determina que estes documentos sejam tornados públicos e acessíveis a toda a população.

Na recomendação, o MPF requer que seja informado, em até 30 dias, sobre as medidas adotadas pela SSP para cumprir o quanto recomendado, sob pena da adoção das medidas cabíveis.

A recomendação do MPF se baseia no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que determina que “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

O procedimento da PRDC foi instaurado após o encontro, em Santos, no ano de 2010, de documentos possivelmente elaborados pelo Dops (a polícia política dos “anos de chumbo”) em uma sala do “Palácio da Polícia”, sede do 1º DP e da Delegacia Regional de Polícia de Santos.

Na ocasião, foi aventado que tal situação poderia se repetir em outras delegacias de polícia no Estado de São Paulo. Em fevereiro de 2010, perante o MPF em Santos, a Polícia Civil se comprometeu a entregar os documentos ao Arquivo Público do Estado.  A PRDC busca agora o comprometimento da SSP na busca por mais documentos e que o mesmo procedimento seja adotado em relação a tudo o que vier a ser localizado.

“A medida visa a concretização dos mecanismos da Justiça de Transição em relação às violações aos Direitos Humanos ocorridos durante o último período de exceção no Brasil, em especial no tocante ao direito à memória e à verdade da sociedade brasileira”, afirma Dias na recomendação.

Para Dias, a localização de documentos do período pode auxiliar, inclusive, nos esforços para a localização de restos mortais de presos políticos até hoje considerados desaparecidos. A medida, segundo o MPF, atenderia também o item 16 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, no caso Gomes Lund (Araguaia), condenou o Brasil por omissão na apuração dos fatos ocorridos durante o período da Ditadura.

Leia a íntegra da recomendação, remetida hoje à SSP-SP

http://www.prsp.mpf.gov.br/prdc/sala-de-imprensa/noticias_prdc/29-03-12-2013-mpf-recomenda-a-secretaria-de-seguranca-de-sp-que-mande-ao-arquivo-do-estado-documentos-sobre-a-ditadura

Enviada por José Carlos.

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