Desestruturação e esfacelamento da gestão ambiental do País

CEPEDES*

A  chamada ´reforma´ do Código Florestal, na realidade a destruição do mesmo, é apenas mais uma prova de que as empresas do agronegócio, e outros setores, exercem grande poder sobre o governo brasileiro, inclusive através de sua ´bancada ruralista´. Os produtores de Eucalipto, ativos integrantes do agronegócio e financiadores desta bancada, através  da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF), assumem que “para obter a segurança jurídica para os plantios já existentes e para as novas áreas de expansão, o setor de florestas plantadas, representado pela ABRAF, tem como pleitos: a) o reconhecimento e a autorização de permanência das áreas de florestas plantadas consolidadas em topos de morros; b) a inclusão das áreas de preservação permanente (APPs) no cômputo das áreas de reserva legal; e c) a isonomia  entre os cultivos de florestas plantadas e as demais culturas agrícolas, itens que estão contemplados no Substitutivo do Deputado Aldo Rabelo”, ou seja, eles pedem igualdade perante a Lei para os plantios de eucalipto e as culturas agrícolas.

A idéia deste grupo é de transferir para o setor agrícola os processos administrativos e de licença, para tirar as discussões, do meio ambiente e se safarem de parte da legislação ambiental.  Outra observação importante é que nas secretarias de agricultura os ambientalistas não têm tanta presença, e até mesmo são desconhecidos os procedimentos das autoridades agrícolas para plantações, como para o uso de agrotóxicos, etc. Embora também a corrupção seja tão violenta nos órgãos de agricultura quanto de meio ambiente, a diferença é que na agricultura não tem tanta transparência nem tantos observadores para garantir essa transparência.  Para os ruralistas isto seria perfeito para expandirem as plantações por alguns anos até que se consiga detê-los, enquanto isso, mudam a legislação do código florestal para consolidarem o golpe.

Esta  simbiose entre empresas do agronegócio, empreiteiras, etc. e o Estado não ocorre somente a nível Federal. Nos Estados também estão acontecendo cada vez mais pressões e mudanças de Leis Ambientais para facilitar a aprovação de licenciamentos e legalização de Plantações irregulares, principalmente de Eucalipto. Na Bahia, para facilitar o licenciamento da expansão da Veracel Celulose, o Governo sancionou recentemente nova Lei tirando a competência de conceder licenças ambientais do Conselho Estadual de Meio Ambiente, criado em 1973 com a participação da sociedade civil. O Conselho mais antigo do Brasil, com mais de 35 anos de atuação, perdeu o controle social e poder de interferência, perdeu também a vaga no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Meio Ambiente, não podendo mais decidir sobre a destinação de recursos.  Essa  Lei 12.212, que entrou em vigor em 04 de maio de 2011, no seu artigo 106, que trata das competências do órgão, a nova regra definida é que a Licença depende apenas  do Secretário de Meio Ambiente, assim como a autorização para supressão de vegetação, sem passar pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. Obviamente, essa nova lei foi elaborada e aprovada sem a mínima participação da sociedade civil organizada, sobretudo das organizações e movimentos que sempre têm acompanhado criticamente o processo de licenciamento e instalação de grandes projetos, de forma independente dos interesses do agronegócios e outros do setor empresarial.

Em nota divulgada recentemente a sociedade,  a Associação dos Servidores do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – (ASCRA) e a Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação – (ASSERF), entidades que representam os servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente – (SISEMA),  denunciam as estratégias utilizadas internamente para garantir a influência e o domínio sobre o Estado por empresas mineradoras e de plantio de eucalipto! A começar pela nomeação do Consultor ambiental da Bahia Mineração S.A., e (ex-)sócio, da empresa Paradigma Soluções Ambientais, atual consultora da Veracel Celulose S.A. para o cargo de Secretário de Meio Ambiente da Bahia, o gaúcho,  Sr. Eugênio Spengler.

Exatamente hoje, 20 de dezembro de 2011, está sendo votado na Assembléia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei 19.552/2011, com novas mudanças para a Lei Ambiental. Entre as emendas feitas no projeto de lei, uma das novidades é o artigo que regulamenta a Licença de Adesão e Compromisso (LAC), este consiste numa nova proposta de licença feita pelo empreendedor, eletronicamente como uma espécie de declaração que permite licenciamentos sem Estudos prévios. Renato Cunha,  do Grupo Ambientalista da Bahia ressalta que o LAC representa uma espécie de cheque em branco para o desmatamento e a degradação ambiental, deixando livres para burlar empreendedores pouco conscientes e comprometidos com o meio ambiente.

Estas empresas e os setores dos quais fazem parte  investem,  pesado e maciçamente,  na desestruturação da Gestão Ambiental do Estado, em todos os níveis, para garantir seus investimentos. A região do Extremo Sul da Bahia, que contém 21 municípios foi dividida, este ano, em dois territórios, Costa das Baleias e Costa do Descobrimento, com o argumento de facilitar a Gestão e integração do Estado e da Sociedade. Costa das Baleias inclui os municípios que ficam mais ao sul, dominados pelas empresas de eucalipto, Suzano, Fibria (Ex-Aracruz Celulose) e Arcelor Mittal, enquanto Costa do Descobrimento abrange os municípios dominados pela Veracel Celulose.

E, estranhamente o Governo da Bahia criou o  Decreto 13.498 de 05 de dezembro de 2011, que “institui o Comitê Gestor do Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento” como termo de Acordo entre o Estado da Bahia e a Veracel Celulose. De caráter deliberativo, esse comitê  terá a responsabilidade, segundo seu  art. 2º :

“I – autorizar a movimentação dos valores depositados  em conta bancária específica;

II – avaliar os projetos para ações sociais, ambientais ou de promoção do desenvolvimento socioeconômico nos Municípios de atuação da Veracel Celulose S.A., apresentados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, instituições públicas ou privadas ou pela sociedade civil organizada;

III – deliberar acerca da aplicação dos investimentos em projetos de natureza social, ambiental ou de promoção do desenvolvimento nos Municípios de atuação da Veracel Celulose S.A.;

IV – exercer outras atribuições correlatas.

Parágrafo único – Os projetos de que trata o inciso II deste artigo deverão ser encaminhados ao Comitê Gestor pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.

E ainda:

A aplicação dos investimentos, segundo o Decreto, art. 3º , deverá ocorrer em áreas de abrangência:

I – iniciativas de abrangência regional, que beneficiem os Municípios de atuação da Veracel Celulose S.A.;

II – investimentos diretos em projetos de natureza social, ambiental ou de promoção do desenvolvimento socioeconômico, preferencialmente de forma proporcional à área de plantio da Veracel Celulose S.A. em cada Município de sua atuação.

O Decreto não diz de onde virão os recursos para viabilizar este pacto. A composição deste Comitê  é de 7 representantes do Governo da Bahia e 1 representante da Veracel Celulose. Não são os lobos, tomando conta dos cordeiros?  De onde virão os recursos? Não está claro. E, se vem da empresa, devemos considerar que grandes  investimentos foram  do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): “O financiamento do Banco corresponde a 40% dos investimentos a serem feitos pela empresa, que também prevêem a realização de projetos sociais que visam melhorar a qualidade de vida em oito municípios da região[1]”.

Este projeto é defendido pelo Governo da Bahia como sendo o promotor do ‘Desenvolvimento’ e ‘crescimento’ do Estado, mas “de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Bahia é o estado com o maior número de pessoas em situação de extrema pobreza: 2,4 milhões”. É então deste desenvolvimento, do crescimento da pobreza que eles estão se referindo? E ainda, a sociedade continua financiando para esta empresa destruir e pousar de “socialmente justa”? E QUEM está (DES) GOVERNANDO  a Bahia e ou Brasil?

Vale ainda lembrar que a campanha eleitoral para o Governo da Bahia, é uma das mais altas do Brasil. Ficando em terceiro lugar, atingindo o valor de 26 milhões de reais. Mais cara do que a Campanha da Mirina Silva para presidente[2]. Os recursos advindos exatamente das interessadas nas mudanças das Leis ambientais. Apenas duas empresas do setor de papel e celulose doaram para a derradeira campanha do atual Governador, Jacques Wagner, mais de meio milhão de reais.

E diante disso, socializamos com todos e todas, homens e mulheres do planeta terra as novas estratégias usadas para fortalecer o racismo, a opressão e a exploração do Povo Brasileiro!

*Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia – CEPEDES.

Enviada por Ivonete Gonçalves.