As organizações abaixo assinadas vêm por meio desta manifestar seu veemente repúdio aos recorrentes episódios de violência que aconteceram nas últimas semanas na Unidade Metropolitana de Internação Socioeducativa de Xuri e que culminaram na transferência ilegal de 65 adolescentes para uma unidade do sistema penitenciário em Linhares/ES, no dia 6 do corrente mês.
A transferência dos adolescentes para uma Unidade do Sistema Prisional Humanos, ainda que em caráter provisório, viola frontalmente os princípios que regem o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), tendo em vista que o padrão arquitetônico e a ausência de projeto pedagógico são inadequados para o atendimento socioeducativo.
Ao transferir ilegalmente adolescentes para o sistema prisional, o Governo do Estado fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos que completa amanhã 63 anos e descumpre as medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA que determina que desde fevereiro desse ano o Estado garanta a vida e a integridade física dos adolescentes e funcionários sob a responsabilidade do IASES.
As organizações que assinam essa nota exigem que os 65 adolescentes sejam imediatamente abrigados em unidades socioeducativas compatíveis com a legislação nacional e convenções internacionais de proteção à integralidade dos direitos das crianças e adolescentes.
Vitória e Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2011
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
Pastoral do Menor do Estado do Espírito Santo
Justiça Global
Movimento Nacional de Direitos Humanos/ES
Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos
Centro de Defesa Dom Tomás Balduíno
Centro de Defesa Regional Pedro Reis
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