A Defensoria Pública do Ceará entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). De acordo com o defensor público da área de moradia, José Lino Fonteles, a ação visa defender moradores das áreas de desapropriação relacionadas a construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que liga a Parangaba ao Mucuripe, passando por 22 comunidades.
De acordo com o defensor público, a Defensoria Pública entrou com uma ACP, com pedido de tutela antecipada, para vetar o estudo de impacto ambiental feito pela Semace. O defensor explica que a Semace realizou audiência pública para completar o estudo, mas não deu a oportunidade de a comunidadde se manifestar. A ação visa, dentre outras coisas, a anulação desse estudo e que a comunidade seja submetida a uma nova audiência pública.
Ainda segundo José Lino Fonteles, as desapropriações são de competência do município, não do estado. “A legislação diz que se for de impacto local, a competência é do município, e não do Estado.” De acordo com o defensor, a copmpetência deveria ser da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), e não da Semace, que é um órgão estadual.
Remoção deve ser para local próximo
As famílias alegam, segundo o defensor público, que serão removidas para um conjunto habitacional a ser construido no bairro Jose Walter. No entanto, essa prática é contra a legislaçao municipal, diz o promotor. “A legislação prevê que a remoção deve ser feita para local próximo a área de desapropriação”, explica José Lino Fenteles.
Número de famílias afetadas pode chegar a 20 mil
De acordo com José Lino Fonteles, o número de famílias afetadas é impreciso, podendo chegar até a 20 mil habitantes. “Fala-se em cinco mil famílias, mas existem casas com até cinco unidades familiares. Nós não podemos precisar a quantidade de famílias afetadas, podem ser até 20 mil”, explica.
Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.
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