No documento, divulgado no último sábado (23), as organizações apontaram que a Comissão de Mineração do Congresso Nacional – presidida pelo deputado Donaldo Reyes Avelar – não cumpriu com os acordos de discutir o projeto de Lei juntamente com as entidades sociais.
“Suspeitamos que os acordos, que nos governos anteriores já havíamos entrado em consenso sobre o tema das consultas vinculantes, antes de aprovar qualquer projeto; a eliminação de figura de expropriação forçosa; os treze artigos inconstitucionais; a proibição total da Mineração metálica a céu aberto e o uso de substâncias tóxicas como o cianureto, não estão sendo considerados na justa dimensão que temos demandado”, comentaram.
Na carta, as entidades ainda solicitaram “a eliminação dos escudos fiscais e propomos que paguem 43% de seus respectivos impostos, segundo acordos entrados em consenso com as empresas mineiras, mais 5% da taxa de seguridade; assim como a ampliação das áreas excluídas da atividade mineira em Honduras”.
As organizações aproveitaram o documento para afirmar que não reconhecem os acordos promovidos entre empresários, deputados e “pseudo” representações ambientalistas e esclarecer à sociedade que as organizações ambientalistas não deixaram as discussões, mas foram excluídas do processo de diálogo. “Esta atitude de parte dos parlamentares demonstra a opacidade a que recorrem os políticos para entregar de bandeja o patrimônio de nossa riqueza natural”, consideraram.
A Lei Geral de Mineração hondurenha foi aprovada em 1999. Em 2007, a Suprema Corte de Justiça declarou 13 artigos da Lei inconstitucionais, dentre eles o que tratava da exoneração de pagamento de impostos das mineiras e a não necessidade de avaliação de impacto ambiental prévio para outorgar a concessão. Desde então, a Lei segue no país apenas parcialmente vigente. Notícias dão conta de que 123 empresas esperam atualmente a aprovação de licenças para a exploração mineira no país.
http://www.adital.com.br/jovem/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=58832
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