Apresentado há quase dois meses pelo vereador Eliomar Coelho (PSOL/RJ), o requerimento para a instalação da CPI das Remoções contabilizou, nesta terça-feira (28), assinaturas de 19 parlamentares, duas a mais do que o necessário para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A CPI tem o objetivo de investigar as remoções e reassentamentos forçados ocorridos na cidade do Rio de Janeiro entre novembro de 2010 e abril de 2011, por conta de diversas obras viárias e intervenções urbanísticas. Nos últimos meses, o mandato vem realizando uma ampla investigação e, diante de tantos indícios de irregularidades constatados, chegou à conclusão de que só uma CPI poderia dar mais celeridade e consistência às investigações.
Para conseguir as assinaturas restantes, foi fundamental a pressão das comunidades ameaçadas e de movimentos como o Conselho Popular, o Comitê Popular da Copa e Olimpíadas e o Fórum Comunitário do Porto.
É importante frisar que o mandato não é contra a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, mas não se pode aceitar que casas sejam demolidas sem que os moradores tenham direito a defesa prévia e indenizações justas; os removidos não podem ser levados a conjuntos habitacionais localizados a cerca de 50 quilômetros de suas antigas residências (destruindo assim empregos e relações sociais), isso sem contar que grupos milicianos invadiram parte dos apartamentos do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo Federal. Além dessas irregularidades, a CPI pretende investigar crimes de preconceito contra as religiões de matriz africana e obras executadas em desacordo com a legislação ambiental.
Órgãos internacionais como a ONU, a Anistia Internacional e até o COI já se manifestaram preocupados com as remoções realizadas até o momento pela Prefeitura do Rio.
PARA ENTENDER MELHOR O QUE ACONTECE A PARTIR DE AGORA:
Dinâmica da Câmara:
Agora, o requerimento vai para a secretaria da Mesa Diretora onde será analisado. A partir daí, uma resolução aprovando a instalação da CPI é publicada no Diário da Câmara Municipal e ofícios serão encaminhados aos líderes dos partidos para que sejam indicados os membros da comissão. Uma vez indicados os demais quatro membros, o vereador Eliomar Coelho encaminhará um edital convocando a instalação da CPI. Em condições normais, todo esse processo levaria de 10 a 15 dias, mas como o recesso parlamentar começa no próximo dia 01/07, a CPI das Remoções só deve ser instalada em agosto.
A pressão popular e a mobilização deverá se concentrar, assim que a resolução da mesa diretora for publicada, na pressão aos líderes de blocos e partidos, para que eles indiquem os membros da CPI e a reunião de instalação possa ser convocada pelo Vereador Eliomar Coelho. Uma vez convocada a reunião de instalação, é preciso estar atento à presença dos membros indicados. Vale lembrar que, em 2007, a CPI do Pan não foi instalada pois os vereadores membros da CPI, aliados do então prefeito, não compareceram às sucessivas convocações e não deram quórum para a instalação definitiva da comissão.
RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ASSINARAM O REQUERIMENTO DA CPI DAS REMOÇÕES:
1- Eliomar Coelho (PSOL)
2- Paulo Pinheiro (PPS)
3- Sonia Rabello (PV)
4- Reimont (PT)
5- Edison da Creatinina (PV)
6- Teresa Bergher (PSDB)
7- Andrea Gouveia Vieira (PSDB)
8- Paulo Messina (PV)
9- Rubens Andrade (PSB)
10- Carlinhos Mecânico (PSC)
11- Eduardo Moura (PSC)
12- Alexandre Cerruti (DEM)
13- Tania Bastos (PRB)
14- Tio Carlos (DEM)
15- Elton Babu (PT)
16- Eider Dantas (DEM)
17- Carlo Caiado ( (DEM)
18- Carlos Eduardo (PSB)
19- Fernando Moraes (PR)
SEGUE ABAIXO A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO, CONTENDO O ESCOPO GERAL DAS INVESTIGAÇÕES.
Requeiro à Mesa Diretora, na forma do disposto no artigo 121 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por cinco membros, para que, no prazo de cento e vinte dias, investigue e apure os seguintes fatos determinados relacionados a remoções e reassentamentos forçados de moradores, para as obras e intervenções urbanísticas em torno do Sambódromo, do Maracanã, dos corredores viários e na área do projeto “Porto Maravilha”, conforme apresento:
INDÍCIOS DE ABUSO DE AUTORIDADE:
- Uso excessivo e ilegal de força policial e da Guarda Municipal para retirada de moradores e seus pertences de dentro de suas casas, sempre sob o comando de agentes públicos da Secretaria Municipal de Habitação e/ou das Subprefeituras vinculadas à Secretaria Municipal da Casa Civil;
- Ameaça de agressão física a moradores que resistiam às operações da Prefeitura por agentes públicos das Subprefeituras vinculadas à Secretaria Municipal da Casa Civil;
- Funcionários da Prefeitura ameaçando moradores e até uma Defensora Pública de prisão, apesar de suas ações não terem qualquer respaldo de ação judicial.
INDÍCIOS DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO:
- Avaliações de imóveis realizadas por profissionais sem habilitação para tal a serviço da Secretaria Municipal de Habitação;
- Demolições comandadas por profissionais sem habilitação para tal a serviço das Subprefeituras vinculadas à Secretaria da Casa Civil;
- Demolições parciais de casas negociadas com a Prefeitura, geminadas ou dividindo laje com outras casas, cujos proprietários não negociaram ou não aceitaram os valores oferecidos.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- Despejos e reassentamentos sem a abertura do devido processo administrativo;
- Processos sem o devido respeito aos princípios da igualdade, da razoabilidade, do amplo direito à defesa e ao contraditório, sem transparência e em desacordo com a Lei;
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO:
- Casas demolidas sem a presença do morador;
- Demolições iniciadas ainda com as mobílias dentro;
- Ações de despejo e demolição noturnas, fora do horário expediente inviabilizando qualquer possibilidade de recurso por parte das famílias atingidas;
DANOS MORAIS E MATERIAIS:
- Destruição e extravio de bens e pertences pessoais das famílias removidas;
- Abandono de bens e pertences pessoais das famílias ao relento, sem qualquer assistência por parte do Poder Público, nem oferta de opção de depósito;
- Exposição de crianças, idosos e incapazes a situações vexatórias, sem acesso à educação nem à saúde pública, por conta dos despejos violentos, truculentos e para locais a dezenas de quilômetros de distância dos seus bairros de origem;
- Coerções diversas por parte de agentes públicos a moradores com pouca instrução e/ou já fragilizados pelos processos de remoção vivenciados por vizinhos;
- Inviabilização de estabelecimentos comerciais gerando desemprego e falências devido a não indenização;
- Discriminação e preconceito religioso contra templos de tradição afro-brasileira, por parte de agentes públicos da administração municipal;
CRIMES AMBIENTAIS:
- Obras em andamento realizadas em desacordo com as condicionantes impostas nas licenças ambientais;
- Corredor Transoeste: o próprio processo de Licenciamento ambiental apresenta fortes indícios de irregularidades, uma vez que o EIA/RIMA da obra foi realizado em 1999 e a licença de instalação definitiva só foi emitida em 2010;
- Corredor Transcarioca: plano de desapropriações que não contemplou as comunidades pobres às margens do trajeto onde será implementado, mudanças no projeto após o licenciamento sem a devida avaliação do órgão ambiental;
- Não retirada de entulhos levando à proliferação de vetores de doenças infecto-contagiosas e ao acúmulo de lixo em áreas habitadas;
Os fatos aqui apresentados conforme denúncias e informes diversos recebidos por este mandato entre novembro de 2010 e março de 2011, matérias jornalísticas de diversos órgãos da mídia, bem como investigação preliminar efetuada enquanto membro da Comissão Permanente de Obras e Infra-Estrutura, in loco e junto aos órgãos públicos envolvidos, fundamentam o presente requerimento e os documentos seguem anexos.
Plenário Teotônio Villela, 4 de maio de 2011
Eliomar Coelho
Vereador – PSOL
Enviada por Jorge Borges para a lista da RBJA.
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