SEPPIR articula incorporação do Estatuto da Igualdade Racial no PPA 2012-2015

Programas, iniciativas e ações dos próximos quatro anos estão sendo formulados com participação de técnicos da SEPPIR, que propõem transversalizações da questão racial e articulações ministeriais de áreas como Trabalho e Emprego, Saúde, Educação

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) está participando das oficinas temáticas do Plano Plurianual 2012-2015, que acontecem até 15 de junho, sob a coordenação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A intervenção dos técnicos da SEPPIR incide sobre os programas de maior interesse para a promoção da igualdade racial, e na proposição de diálogos entre Ministérios de áreas como Trabalho e Emprego, Saúde e Educação.

“No Ano Internacional dos Afrodescendentes, o conjunto do Governo Dilma tem a oportunidade inédita de fazer do Plano Plurianual uma plataforma para efetivar a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, afirma a ministra da SEPPIR, Luiza Bairros, referindo-se ao fato de o PPA estar sendo elaborado sob a vigência da Lei Nº. 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Sancionada em 20 de julho de 2010, a Lei entrou em vigor em outubro do ano passado.

O texto do Estatuto traz referências para o desenho e a implementação das políticas públicas brasileiras na perspectiva da igualdade de oportunidades, da defesa dos direitos e o combate aos efeitos da discriminação racial sobre a população negra, nas diferentes dimensões da vida social. Em seu art. 56, a Lei prevê: “na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa (…) e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra (…)”.

Na opinião da secretária de Planejamento da SEPPIR, Lucy Góes, o momento oportuniza a formulação e execução de uma agenda governamental que, estimulada pelo Estatuto, será capaz de ampliar e consolidar o acesso a direitos, em favor de uma sociedade livre da discriminação racial e de outras formas de violência. O Plano Plurianual é um dos pilares do sistema de planejamento previsto na Constituição Federal. O documento estabelece os marcos gerais da ação governamental para um período de quatro anos.