Carta de Brasília assinada por diversas entidades pede o banimento do amianto

Carta de Brasília

As entidades promotoras e apoiadoras do Seminário Internacional “Amianto e seus males: uma abordagem sócio-jurídica”, realizado em Brasília, nos dias 30 e 31 de agosto de 2010, nomeadamente a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação Luso-Brasileira dos Juristas do Trabalho (JUTRA), la Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (ALAL), the International Ban Asbestos Secretariat (IBAS) e o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP), e as demais entidades convidadas e presentes ao evento, a saber Central Única dos Trabalhadores (CUT), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Central Sindical e Popular – CONLUTAS, Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São Paulo e Sindicato dos Petroleiros de Alagoas/ Sergipe aprovam a CARTA DE BRASÍLIA, com os seguintes propósitos:

1. Exortar o Congresso Nacional a decretar o definitivo e total banimento da mineração, industrialização, transporte, comercialização, importação, exportação e utilização das fibras de amianto e produtos, que as contenham, em todo o território nacional brasileiro, levando em conta os injustificáveis adoecimentos e mortes já perpetrados e os incontornáveis riscos que o amianto implica à saúde humana e ao meio ambiente, seja qual for a sua modalidade ou nível de exposição, com a adoção das necessárias políticas públicas para adaptação da mão de obra para outras atividades.

2. Confiar que a Corte Suprema brasileira declarará a incontitucionalidade da Lei Federal n. 9055/1995, que ainda admite o falacioso uso controlado do amianto no país, julgando procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n. 4066, proposta conjuntamente pela ANPT e ANAMATRA.

Brasília, 31 de agosto de 2010.

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