Carta da CPT à Presidenta Dilma referente a Liminar do STF na ADI 5209 contra a Lista Suja

CPT – A coordenação da Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo envia Carta à Presidente Dilma em repúdio à aprovação pelo ministro Ricardo Lewandowski da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5209, em 22 de dezembro último, que proibiu publicação do Cadastro, conhecido como “Lista Suja”, cuja nova atualização semestral (a 24ª desde que foi criado) seria divulgada no dia 30 de dezembro de 2014. Confira o conteúdo da Carta:

Exma Presidenta DILMA ROUSSEFF ([email protected])

No apagar das luzes do ano de 2014, recebemos com consternação a notícia da liminar deferida dia 23 de dezembro de 2014 pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandoswski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5209, protocolada no dia 22 de dezembro de 2014 pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC. A referida Ação tem por objeto contestar a constitucionalidade e retirar de imediato qualquer eficácia à Portaria Interministerial MTE/SDH 2, de 12/05/2011, a qual enuncia “regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo” (em substituição à Portaria MTE 540 de 19/10/2004, de mesmo teor). Continue lendo “Carta da CPT à Presidenta Dilma referente a Liminar do STF na ADI 5209 contra a Lista Suja”

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Vergonha: “Advocacia-Geral impede paralisação de obras da usina de São Manoel no Pará”

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade das obras de construção da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Manoel (PA). Os advogados públicos comprovaram que todos os trâmites legais exigidos para a implantação da UHE foram obedecidos pelos órgãos federais envolvidos no empreendimento e que a paralisação causaria prejuízo à sociedade.

A obra era questionada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A construção chegou a ser suspensa por determinação judicial, com a concessão de liminar a pedido do MPF.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e a Procuradoria-Regional Federal na 1ª Região (PRF1) apresentaram contestação e alertaram que a paralisação das obras implicaria prejuízos econômico e social. Continue lendo “Vergonha: “Advocacia-Geral impede paralisação de obras da usina de São Manoel no Pará””

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MPF propõe criação de fórum pela implantação definitiva do Parque Ecológico do Cocó

Manifesto elaborado pelo procurador da República Alessander Sales reúne argumentos que defendem a implantação, de fato e de direito, do Parque; fórum deverá subsidiar Governo no processo de criação

MPF/CE

Com o objetivo de somar esforços pela implantação e, sobretudo, preservação do Parque Ecológico do Cocó, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) propôs, em manifesto público divulgado nesta terça-feira, 20 de janeiro, a implantação do “Fórum Permanente pela Implantação do Parque Ecológico do Cocó”. Por meio de reuniões sistemáticas, o fórum deverá reunir cerca de 20 entidades com o objetivo de subsidiar o Governo do Estado do Ceará no processo de tomada de decisão que tenha por finalidade implantar, com consistência técnica e jurídica, o modelo de gestão ambiental capaz de conferir aos ecossistemas que integram a região do Cocó uma proteção eficaz e definitiva, integrando estas áreas ao patrimônio ambiental, cultural, social e econômico da cidade de Fortaleza e do estado do Ceará. Continue lendo “MPF propõe criação de fórum pela implantação definitiva do Parque Ecológico do Cocó”

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Hidrelétrica de Três Marias pode ser desligada para garantir água às comunidades locais

Em 19 de janeiro de 2014, o reservatório estava com 28,41% do volume útil. Nível da represa no São Francisco hoje é de 10,47%

Pedro Rocha Franco e Luiz Ribeiro, Estado de Minas

Depois de dois anos de volumes muito abaixo da média histórica, a retomada das chuvas no período úmido de outubro a março era a ação estratégica para aliviar os conflitos por uso da água em 2015. Faltou combinar com São Pedro. Diante do agravamento da crise hídrica em Minas Gerais, a Prefeitura de Pirapora, no Norte do estado, pretende entrar com pedido para interromper a geração da Usina Hidrelétrica de Três Marias, no Rio São Francisco. A intenção é garantir o fornecimento ao município no segundo semestre. A discussão sobre o uso das outorgas na região também deve entrar em pauta ao longo do ano, segundo o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), podendo haver restrição na captação por importantes setores da atividade econômica, dos pequenos produtores rurais às indústrias. Um dos segmentos afetados é de produtores e exportadores de frutas do Projeto Jaíba, no Norte de Minas. Continue lendo “Hidrelétrica de Três Marias pode ser desligada para garantir água às comunidades locais”

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Pela primeira vez, Câmara boliviana elege uma mulher como presidenta

Danilo Macedo – Repórter da Agência Brasil

A deputada boliviana Gabriela Montaño tomou posse ontem (19) como presidenta da Câmara de Deputados da Assembleia Legislativa Plurinacional (ALP) de seu país. A eleição, feita ontem, na primeira sessão preparatória da nova ALP, foi vencida por maioria absoluta por Gabriela, do mesmo partido do presidente Evo Morales, o Movimento ao Socialismo (MAS).

Além de ocupar a presidência da Câmara, o número de mulheres na ALP é o mais alto da história da Bolívia. Nas eleições de outubro de 2014, elas conquistaram 48% dos assentos do Parlamento, com 15 das 36 vagas do Senado e 65 das 130 vagas da Câmara, de acordo com os dados oficiais. O maior percentual alcançado antes das últimas eleições era 23% na legislatura 2009-2014. Na legislatura 2015-2020, que se inicia agora, a proporção na Câmara mais do que dobrou, atingindo 50%, com 65 dos 130 assentos.

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PA – ICMBio acata MPF e garante uso de castanhais por quilombolas de Oriximiná

Decisão foi tomada a partir de recomendação do MPF

George Miranda, MPF/PA

Os quilombolas da Reserva Biológica do Rio Trombetas, em Oriximiná, no oeste do Pará, vão poder continuar explorando os castanhais da área. A decisão foi tomada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e prorrogou um termo de compromisso que ordena o uso dos castanhais pelas comunidades quilombolas.

Para a procuradora da República Fabiana Schneider, “a assinatura do termo da castanha é, além de um compromisso assumido pelo ICMBio, um direito fundamental das comunidades que ali vivem e que possuem uma ligação centenária com o território”.

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Defensoria Pública da União chega finalmente a Altamira, 3 anos após início das obras de Belo Monte

Seis defensores públicos da União e quatros servidores chegam a Altamira nesta terça-feira (20). No momento em que milhares de famílias estão negociando a saída de suas casas para dar lugar ao reservatório da usina de Belo Monte, a Defensoria Pública será a única opção de assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado na cidade

Leticia Leite, ISA

Seis defensores públicos da União e quatros servidores chegam a Altamira nesta terça-feira (20). No momento em que milhares de famílias estão negociando a saída de suas casas para dar lugar ao reservatório da usina de Belo Monte, a Defensoria Pública será a única opção de assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado na cidade. Continue lendo “Defensoria Pública da União chega finalmente a Altamira, 3 anos após início das obras de Belo Monte”

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A inclusão devia estar no ADN de todos os jornalistas

Por Margarida David Cardoso, em SOS Racismo

O jornalismo inclusivo é aquele que ouve todas as personagens envolvidas, não descriminando sexo, idade, etnia ou condição social. O JUP colocou o tema em debate e ouvir as opiniões das jornalistas Ana Cristina Pereira e Vanessa Ribeiro Rodrigues, e de Nuno Silva, da SOS Racismo.

O jornalismo inclusivo é a prática da atividade informativa que não exclui qualquer fonte, acontecimento ou perspetiva. É o jornalismo que ouve todas as personagens envolvidas, não descriminando sexo, idade, etnia ou condição social. É a prática do jornalismo humano em estado puro. Continue lendo “A inclusão devia estar no ADN de todos os jornalistas”

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Ministério Público Federal embarga desmatamento irregular no entorno da Terra Indígena Apinajé

Às 08h14min da manhã do dia 15/01/15, quinta-feira, ocupamos e impedimos o tráfego na Rodovia TO 210, no município de Tocantinópolis, no Norte do Tocantins. O objetivo do bloqueio desta rodovia foi chamar atenção da Fundação Nacional do Indio -FUNAI, e do Ministério Público Federal-AGA para os vícios e o não cumprimento dos Termos do CERTIFICADO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR e da AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL – AEF, emitidas pelo INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS-NATURATINS, em favor de Eloísio Flávio Andrade, proprietário de dois imóveis, ambos conhecidos como fazenda Góes I, localizadas nas proximidades da aldeia São José.

Nas citadas licenças emitidas pelo NATURATINS constam, como atividade principal a pecuária, entretanto verificamos grandes áreas de cerrado sendo totalmente desmatadas e nascentes de águas ameaçadas. Para aumentar nosso receio, insegurança e preocupação, pessoas que trabalhavam no local afirmaram que essa área desmatada seria mesmo destinada ao plantio de eucaliptos. Continue lendo “Ministério Público Federal embarga desmatamento irregular no entorno da Terra Indígena Apinajé”

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Daniela Alarcon: Eu concebo minha pesquisa como necessariamente entrelaçada aos projetos políticos do povo Tupinambá

A heroica luta do povo Tupinambá para reconquistar seu território no sul da Bahia está para ganhar um registro audiovisual. Em fase final de produção, a iniciativa da antropóloga Daniela Alarcon, da cinegrafista e documentarista Fernanda Ligabue e da ONG Repórter Brasil traz uma denúncia das violências de fazendeiros e agentes do Estado brasileiro.

Para sua finalização, os realizadores abririam uma conta para colaboração no site Catarse.

Reunindo depoimentos e sequências colhidas em maio de 2014 na aldeia Serra do Padeiro, no interior da Terra Indígena Tupinambá de Olivença, e imagens de arquivo, o documentário apresenta a disputa fundiária em curso, recuperando elementos da história de expropriação e resistência dos Tupinambá, que se entrelaça ao avanço da fronteira agrícola, a partir do final do século XIX, e à ascensão dos coronéis de cacau. Continue lendo “Daniela Alarcon: Eu concebo minha pesquisa como necessariamente entrelaçada aos projetos políticos do povo Tupinambá”

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