Lei que restringe uso de herbicidas é constitucional

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional Lei do Município de São José do Ouro que restringe o uso de determinados tipos de herbicidas nos perímetros urbano e rural do município

A Procuradoria-Geral de Justiça havia ingressado com a ADIN questionando a Lei nº 1.538/2001, por entender que é de competência do Estado e da União legislar sobre o tema. Além disso, a lei afronta os artigos 8, 10, 250 e 251 da Constituição Estadual, bem como os artigos 24, inciso VI, e 225, ambos da Constituição Federal.

Julgamento

O relator do processo no Órgão Especial foi o Desembargador Carlos Cini Marchionatti, que considerou improcedente a ação.

Segundo o relator, todos os atos praticados no sentido do controle, proteção e melhoria da qualidade ambiental possuem como agente principal o Poder Público, que atua de maneira interventiva (preventiva ou repressiva) no âmbito das relações sociais e econômicas para alcançar tais finalidades.

“O exercício da competência legislativa da União e dos Estados não anula a competência legislativa Municipal, em especial quando a legislação trata do exercício do Poder de Polícia ambiental, competência comum dos três entes federados”, afirmou o relator.

O magistrado informou que a Lei Complementar nº 140, de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, fauna e flora. “Nessa lei, encontra-se definida a atribuição do município no exercício do Poder de Polícia ambiental, em ações de cooperação com os demais entes da federação.”

Na decisão, o relator destacou ainda que o Rio Grande do Sul foi e é pioneiro no processo de municipalização da gestão ambiental, desde 1995, quando os primeiros municípios gaúchos comprovaram a possibilidade de êxito do trabalho compartilhado no sentido da tutela ambiental.

“Na busca da sustentabilidade, a municipalização da proteção ambiental possibilita, de forma eficaz, a adoção de medidas preventivas e sancionadoras, pois abarca um controle territorial de maior qualidade”, afirmou o Desembargador Carlos Cini Marchionatti.

Por unanimidade, os Desembargadores julgaram improcedente a ADIN, declarando constitucional a Lei nº 1.538/2001, de São José do Ouro.

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Enviada por Eduardo Corrêa para Combate Racismo Ambiental.