“Solicitamos a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº. 114/2011 – que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública – aprovado com o apoio do Governo Federal e de todos os partidos políticos do Congresso Nacional.
Esse projeto é de enorme importância para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitem.
Atualmente, os Estados investem na Defensoria Pública menos de 5% dos gastos totais com o sistema de justiça no Brasil. A maioria da comarcas brasileira conta com a presença de juízes e promotores, mas não com a Defensoria Pública, que promove a defesa do cidadão carente.
Regulamentar a autonomia financeira da Defensoria Pública é um passo importante para levar esse serviço a todos os cidadãos carentes do país, por isso, é imperativo que o veto presidencial seja derrubado, restabelecendo a vontade do Congresso Nacional”.
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