CCJ da Câmara aprova independência e vitaliciedade para a AGU de Adams, da 303 e de Weber, entre outras coisas!*

Iolando Lourenço, Repórter da Agência Brasil

Brasília – A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia os poderes do órgão foi aprovada hoje (27) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a PEC deverá ter o seu mérito apreciado por comissão especial da Câmara antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

A PEC prevê autonomia institucional para a AGU e seus membros terão independência funcional e garantias de vitaliciedade e de irredutibilidade de subsídio, entre outras vantagens.

Edição: Aécio Amado

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* Título deste Blog. Notícia: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-11-27/pec-que-reorganiza-advocacia-geral-da-uniao-e-aprovada-pela-ccj-da-camara.